Artigo 3 - Lei nº 9.479 / 1997

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. ILEGITIMIDADE DA ANP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pelo Município de Angicos/RN, em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou improcedente a presente ação, movida pela edilidade contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, colimando provimento judicial que determine a inclusão do autor no rol de distribuição de royalties, como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo e gás natural, no tocante às parcelas das produções de origem terrestre e ...

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...marítima, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do Decreto Presidencial nº 01/91 e da Lei nº 7.990/89, com o pagamento dos atrasados referentes aos últimos 5 (cinco) anos. 2. Entendeu o Magistrado a quo que: "No caso em apreço, a instrução processual, notadamente o ofício encaminhado pela Petrobrás (ID. 2196545), comprovou que o poço 7FP0408RN não está inserido no limite territorial do MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, motivo pelo qual o pleito autoral não merece amparo. Logo, se houve o pagamento em favor do Município de Angicos/RN, este se deu de forma equivocada, o que não se pode perpetuar ao longo do tempo". 3. Em suas razões recursais (id. 4058403.3003979), o apelante sustenta, em síntese, que comprovou que abriga, em seu território, poço produtor no Campo Fazenda Pocinho, responsável pela produção, em terra, de petróleo e gás natural. Assim, vem participando da distribuição de royalties, em razão do enquadramento como ente produtor, sem receber, todavia, a verba devida em virtude da movimentação de petróleo e gás natural nas instalações destinadas à coleta, que acondiciona os recursos produzidos no campo localizado dentro de suas fronteiras. Ressalta que devem fazer jus à percepção de royalties, não apenas as edilidades produtoras de petróleo e gás natural, mas também aquelas em cujos territórios sejam movimentados tais recursos naturais. Nessa senda, afirma que, além de produzir petróleo e/ou gás natural, o recorrente alberga, inevitavelmente, dentro de seus limites geográficos, estrutura denominada Ponto de Coleta, responsável pelo acondicionamento do óleo proveniente do poço produtor da Fazenda Pocinho, devendo, por conseguinte, ser beneficiado pelos royalties provenientes da existência de instalação de embarque e desembarque. Subsidiariamente, pugna para que seja considerada, até junho/2015, a existência de instalação de embarque e desembarque no Município de Angicos, já que se trata de fato incontroverso, devendo, portanto, ser determinado à ANP o pagamento das parcelas retroativas, referentes à inclusão da urbe no rol de distribuição de royalties. 4. Em síntese, pretende o autor/apelante que se reconheça a existência de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre, em seu território, de modo que seja enquadrado como beneficiário de royalties. 5. O art. 20, §1º, da Constituição Federal, assegura aos entes municipais a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou a compensação financeira por essa exploração. Para dar efetividade a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 7.990/89. Esta, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 01/91, que, por seu turno, estabeleceu o conceito de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, que são o objeto desta controvérsia. A Lei nº 9.478/96, por fim, dispõe, nos arts. 48 e 49, sobre a parcela do valor dos royalties, previstos no contrato de concessão. 6. Compulsando os autos, constata-se que, nos termos do Ofício UO-RNCE/SOP 0020/2017, da lavra da Petrobrás (id. 4058403.2196545), o poço 7FP0408RN não está localizado do Município de Angicos/RN, e, sim, no Município de Macau/RN. 7. Outrossim, de acordo com o Memorando nº 314/2016/SPG, da ANP: "2. Atualmente, o Município-Autor não tem direito ao recebimento de royalties do petróleo e gás natural por qualquer dos critérios legais.3. Ademais, o Município-Autor não possui instalação de embarque e desembarque localizada em seus limites territoriais, não fazendo jus ao recebimento de royalties por esse critério.4. O Município-Autor não possui poços produtores localizado em seus limites territoriais e nem pertence a área geoeconômica da produção marítima de petróleo e gás natural no Estado do Rio Grande do Norte.5. Ad argumentandum tantum, ainda que o Município-Autor tivesse um poço produtor em seu território, isso não significa necessariamente que ele devesse ter um ponto de coleta ou uma estação coletora localizada no seu território.6. Com efeito, a localização das instalações de embarque e desembarque é uma decisão única dos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural tomada com base em critérios técnicos e econômicos." 8. Nesse cenário, assim decidiu o Juízo a quo:"18. No caso em apreço, a instrução processual, notadamente o ofício encaminhado pela Petrobrás (ID. 2196545), comprovou que o poço 7FP0408RN não está inserido no limite territorial do MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, motivo pelo qual o pleito autoral não merece amparo. Logo, se houve o pagamento em favor do Município de Angicos/RN, este se deu de forma equivocada, o que não se pode perpetuar ao longo do tempo. 19. Registro, por fim, que as informações prestadas pela ANP (ID. 2580379), esclareceram a forma pela qual se deu o processo de correção do registro da localização do poço, noticiando que os royalties passaram a ser pagos ao Município de Macau/RN, bem como que 'a correção da localização do poço em comento ocorreu incidentalmente ao pleito administrativo do município de Angicos/RN na sua petição para que se auferisse uma maior fatia de royalties'". 9. Destaque-se que o apelante não apresentou argumentos ou provas capazes de infirmar as conclusões lançadas na sentença. Com efeito, haja vista que não restou comprovada a existência de instalações terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, não faz jus a edilidade recorrente ao recebimento de royalties. 10. No tocante à percepção das parcelas retroativas, considerando que, até junho/2015, o Município de Angicos percebeu royalties referentes à produção terrestre de hidrocarbonetos, no Campo denominado Fazenda Pocinho, esta Turma já reconheceu a ilegitimidade passiva da ANP para responder pela obrigação de pagar os valores pretéritos, consoante excerto abaixo transcrito:"Nos termos dos artigos 20 e 176 da Constituição Federal, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, sendo assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (artigo 20, §1º, CF).De todo modo, a pesquisa e lavra dos recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei (artigo 177/CF).Essa contratação, entretanto, somente é possível mediante o pagamento de royalties, que são uma das compensações financeiras relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (artigo 45 da lei 9478/97 e 1º do Decreto 2705/98). Esses royalties são arrecadados das concessionárias e distribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem assim aos órgãos da administração direta da União, conforme valores apurados pela ANP.Mas, além do mero cálculo de valores, nos termos do artigo 21 da lei 9.478/97, cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. Sua responsabilidade, entretanto, para por aí. A ANP não capta recursos para si, apenas, como dito, administra recursos alheios. E não pode ser diferente, por expressa disposição constitucional (artigos 20 e 176) e legal (artigo 3º e 21 da lei 9479/97), que reafirmam a titularidade da UNIÃO sobre os direitos decorrentes da exploração produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.É por essa razão que o artigo 20 do Decreto 2705/98 preceitua que os recursos serão distribuídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP.Portanto, a particularidade dos autos reside no fato de a recorrida não ser titular de qualquer direito relativo aos royalties, eis que sua atividade se restringe aos cálculos para distribuição dessas verbas, devidas por empresas privadas concessionárias. Vale dizer, o pagamento de royalties constitui obrigação exclusivamente das empresas concessionárias de petróleo e gás, que na forma da Lei devem efetivar depósito em conta do Tesouro Nacional. Em termos práticos, 'os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com o estabelecido pelas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991' (http://www.anp.gov.br/wwwanp/royalties-e-outras-participacoes/royalties).Portanto, é possível concluir que, não havendo incorporação de valores pela ANP, limitando-se a realizar os cálculos dos valores de royalties devidos aos beneficiários, e considerando que, nos termos do artigo 6º do CPC/73, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, não há como reconhecer sua legitimidade para responder pela obrigação de pagar relativa a valores pretéritos. Por essas razões, acertada a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANP em relação ao pagamento de valores pretéritos, não merecendo provimento o recurso do município apelante." (AC 0800588-18.2014.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha - Convocado, 1ª Turma, Data do Julgamento: 31/1/2017). 11. Os honorários sucumbenciais recursais fixados em 1% (um por cento), a serem acrescidos aos honorários arbitrados na sentença, em consonância com o art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5, PROCESSO: 08001424420164058403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)