Lei nº 9.479 (1997)

Lei nº 9.479 / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Arlindo Porto

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1997 e retificado em 14.8.1999



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