Artigo 4 - Lei nº 9.311 / 1996

  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. MP 783/17. MULTA. IN 1.711/17. DISCUSSÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A apelada alega em preliminar de contrarrazões que o presente feito teria perdido seu objeto com a edição da Lei nº 13.496/17 e da revogação da vedação prevista na IN RFB nº 1.711/17. Não obstante os argumentos apresentados, não procede a alegação, pois o presente mandamus foi ajuizado em 22.09.2017, antes da vigência da referida lei em 24.10.2017, e os efeitos da IN nº 1.711/17 deveriam ser analisados, ...

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...com a inclusão ou não dos débito da parte impetrante ao programa de parcelamento. Desta forma, rejeito a matéria preliminar arguida em contrarrazões.2. Conforme constam dos elementos trazidos nos autos  a  parte impetrante objetiva a inclusão do  débito (oriundo do Processo Administrativo nº 15868.720241/2013-79 – IRPJ/CSLL – 1º, 2º, 3º e 4º Semestres de 2009) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, veiculado pela MP 783/17, afastando-se o arbitrário disposto no art. 2º, parágrafo único, VI, da IN SRF 1.711/17, uma vez que, embora referido débito tenha sido constituído mediante aplicação de multa qualificada, há discussão na via administrativa ainda pendente de decisão definitiva.3. Sem razão a apelante a Apelada demonstrou a ilegalidade da vedação imposta pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da IN RFB nº 1.711/2017, que impossibilitava a inclusão de débitos tributários constituídos mediante a aplicação da multa qualificada de 150%, visto que a MP nº 783/17, em seu art. 12, vedava apenas a inclusão de dívidas tributárias no PERT em que ficassem “caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei n º 4.502, de 30 de novembro de 1964” (destaques da Apelada).4. Consoante o que foi decidido na r. sentença, a IN 1711/17 extrapolou ao não prever a necessidade de decisão administrativa definitiva para obstar a inclusão do débito no PERT. 5. Preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento, não pode vedação não prevista em lei representar qualquer tipo de óbice à adesão do contribuinte. O mero ato administrativo regulamentador deve ficar adstrito às questões administrativas e burocráticas para o trâmite e o exame do favor legal.6. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.                     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016410-66.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/11/2023, Intimação via sistema DATA: 24/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC...

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...). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.3. A Instituição Financeira é responsável por substituição pelo tributo (CPMF), todavia, não havendo a retenção, o correntista assumirá a responsabilidade pelo pagamento da contribuição, nos termos do art. 128 do CTN.4. O contribuinte será responsável pelo pagamento do CPMF na hipótese de a retenção/recolhimento não ter sido efetuada pela instituição financeira e o crédito tributário se originou a partir de dados apresentados pelo próprio contribuinte/embargante e esses dados apresentados em DCTF constituem motivo suficiente para que o fisco exija o valor nela informado, uma vez que nesses casos, o Fisco apenas confere os dados apresentados e, caso concorde com os valores, homologa o ato e passa a exigir a quantia declarada e não recolhida pelo contribuinte.5. O fato do embargante ter apresentado declaração retificadora em 07/02/2007 não modifica a situação do crédito na medida em que a apresentação da declaração retificadora se deu depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.6. O contribuinte não comprovou que os valores de CPMF foram retidos/recolhidos aos cofres públicos pela instituição financeira.7. Nos embargos à execução toda a matéria útil à defesa deve ser alegada e provada junto com a inicial, dado o caráter especial desse procedimento judicial, como se depreende do artigo 16, § 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Não foi o seguido pelo embargante, que se restringiu em tecer considerações vagas sobre a indevida cobrança do CPMF.8. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante.9. Para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA caberia ao embargante provar de maneira inequívoca suas alegações, utilizando de todos os meios de prova, inclusive o pericial, pois somente um expert poderia analisar a documentação contábil vinculada ao débito e afirmar se os valores exigidos pelo Fisco são indevidos. Fato que não ocorreu.10. Trata-se de créditos tributários relativos aos períodos de 01/2005 a 06/2005, constituídos por meio de declaração entregue pelo contribuinte em 07/07/2005. A execução fiscal n. 0012913-29.2007.403.6182 foi ajuizada em 23/04/2007 e a fluência do prazo prescricional (iniciado com a constituição do crédito em 07/07/2005) foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado da sentença (que extinguiu a execução, nos termos do artigo 267, III, CPC/73), ocorrido em 06/05/2016.11. O fato da execução fiscal n. 0012913-29.2007.403.6182 ter sido extinta sem julgamento de mérito, faculta à Fazenda Nacional o ajuizamento de nova demanda, desde que seja respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença proferida na primeira ação executiva.12. Sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), não ocorreu a prescrição do crédito exigido do embargante, referente ao período de 01/2005 a 06/2005, pois entre o reinício da contagem do prazo prescricional ocorrido em 06/05/2016 e a citação efetiva da parte, em 30/03/2017, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.13. Oportunizada a manifestação acerca das provas que pretendia produzir, a embargante não pleiteou a produção de prova pericial. A embargante foi desidiosa, inepta, não se desincumbiu de encargo que era só dela, na medida em que não produziu a prova pericial. O momento processual para a produção de provas é regrado pelo Código de Processo Civil e não pela conveniência das partes.14. O Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a "abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles" (REsp 894.443/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o ora embargante. São corretas as palavras de José Miguel Garcia Medina, em comentários ao NCPC, quando afirma: "...caso uma das partes não tenha se desincumbido do ônus de provar, o caso será apenas observar os efeitos daí decorrentes" (Novo CPC Comentado, p. 652, ed. RT, 4ª ed.). Bem por isso já averbou o STJ que "a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir-se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012).15. No RESP 1.111.002/SP se discutia a aplicação do princípio da causalidade e para tanto se dizia imprescindível averiguar a data da apresentação da declaração retificadora, ao passo que no caso dos autos a declaração retificadora sequer foi processada uma vez que visava a supressão de tributo e foi enviada após a inscrição em Dívida Ativa.16. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001609-13.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEMANETO DE DEFESA. ESCLARECIMENTO DE QUESITOS PELO PERITO. JULGAMENTO NO CARF. VOTO DE QUALIDADE. CPMF. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TITULAR DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTOS DE TÍTULOS DE CLIENTES COM RECURSOS FINANCEIROS DESTES. ORDEM DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ORDEM DE TERCEIRO. ALÍQUOTA ZERO DO TRIBUTO. “BIS IN IDEM”. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar ...

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...inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Não houve no julgamento embargado omissão, contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º, I, 8º, III, IV e §3º, da Lei 9.311/1996; 7º, 139, I, 144, 145, 156, 473, IV, 477, 479, 489 caput, §1º, do CPC; 112, 121 do CTN; 5º, caput, II, LIV e LV, 37, 93, IX e X, 145, § 1º, 150, II, IV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 3. Embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.4. Embargos de declaração rejeitados.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013011-85.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, DJEN DATA: 13/05/2021)