Artigo 2 - Lei nº 9289 / 1996

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 339/STF. RECONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. 1. No caso dos autos, o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não foi conhecido por deserção, uma ...

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...vez que "os agravantes recolheram as custas e o porte de remessa e retorno no Banco do Brasil S/A (...), em desconformidade com expressa determinação do art. 2º da Lei n. 9.289/96 e da Resolução n. 278/07, do Conselho de Administração deste Tribunal". 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão regional ao fundamento de que as custas processuais, na Justiça Federal, devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.289/1996. Entendeu ainda que o recolhimento em banco oficial diverso só pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF e, quanto ao ponto, aplicou a Súmula 7/STJ. 3. A parte embargante alega obscuridade e omissão no acórdão embargado ao manter a aplicação do Tema 339/STF, uma vez que o "recorrente apontou precedente do C. STJ proferido pela Corte Especial que, em situação similar de efetivo recolhimento e efetiva comprovação deste recolhimento no prazo legal, afastou a deserção ante a observância do Princípio da instrumentalidade das formas". 4. Há contradição no julgado. A hipótese dos autos é de admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), e não de negativa de seguimento, como consta do acórdão embargado. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça alberga a tese defendida pelos embargantes: EAREsp 516.970/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/2/2018, DJe 20/2/2018. 5. Todavia, nesta fase processual, não cabe à Vice-Presidência a verificação do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, porquanto extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para ADMITIR o recurso extraordinário. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 842.466/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...

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...NA LOCALIDADE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DO PREPARO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA DA INDICADA NO ART. 2º DA LEI 9.289/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial publicada na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, julgando Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravantes, negou seguimento ao recurso, por deserção, eis que "os agravantes recolheram as custas e o porte de remessa e retorno no Banco do Brasil S/A (...), em desconformidade com expressa determinação do art. 2º da Lei n. 9.289/96 e da Resolução n. 278/07, do Conselho de Administração deste Tribunal". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida do não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto ao art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94, invocado na petição do Recurso Especial, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o citado dispositivo, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VI. O art. 2º da Lei 9.289/96 determina que o recolhimento das custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal, deve ser realizado, em regra, mediante documento de arrecadação de receitas federais na Caixa Econômica Federal. Somente no caso de não existir agência da CEF na localidade do recolhimento das custas é que os valores podem ser pagos em outro banco oficial, entre os quais, o Banco do Brasil S/A. VII. Aferir a existência ou não de agência da Caixa Econômica Federal no domicílio dos agravantes ou, ainda, se esses comprovaram a alegação de que não havia agência da instituição financeira, na localidade do recolhimento do preparo, resta inviável, na via estreita do Recurso Especial, por ensejar o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. VIII. Consoante jurisprudência desta Corte, "as custas processuais, na Justiça Federal, devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determinado pela Lei 9.289/1996. O recolhimento em banco oficial diverso só pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.038.864/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2009). Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 573.395/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 13/12/2004; AgRg no AREsp 81.824/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; REsp 945.593/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2011. IX. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 842.466/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)