Artigo 80 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A matéria foi regulamentada pela Lei n. º 8.742/93, de modo que, para fazer jus ao benefício, indispensável a comprovação da condição de idoso ou portador de impedimento de longo prazo, além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.2. ...

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...O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963 verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo.3. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Desta forma, há de ser excluído do cálculo da renda mensal o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente.4. Vale registrar que se trata de amparo social ao idoso, restando incontroverso tal requisito. Desta forma, volvo a atenção para o exame da vulnerabilidade social, uma vez que o INSS afirma que a renda familiar não é compatível com a alegada vulnerabilidade social necessária à concessão do amparo social.5. Observa-se do laudo socioeconômico que a perita constatou que a parte autora vive com seu cônjuge, que aufere mensalmente R$1.181,00 por meio da aposentadoria. Ainda, informa que: O casal também argumentou que passam por privações relevantes, não consegue fazer o tratamento medicamentoso por a rede farmacêutica gratuita não disponibilizar todos os medicamentos necessários e prescritos pelos médicos, que acaba comprometendo o seu estado de saúde.. O núcleo familiar reside em imóvel composto por 09 cômodos, rol de entrada, duas salas, três quartos, cozinha, sanitários e quintal. Todas as paredes do imóvel são rebocadas e pintadas, mas ligeiramente atingidas por infiltração e mofo, inclusive no teto, como se verifica nas imagens da residência. As fotografias juntadas ao laudo corroboram a situação de vulnerabilidade social. Nesse cenário, considerando as informações constantes do laudo social (ID 269796584) e complementar (ID 358144232), reputo acertada a sentença que reconheceu a miserabilidade, razão pela qual não merece qualquer reforma o julgado nesse ponto.6. Recurso desprovido.7. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na data da sentença, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001 e Súmula nº 111 do STJ.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1, AGREXT 0015246-98.2019.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente. 2. De acordo com o Laudo Médico SABI (ID 386834123), a parte autora alega que esteve aposentada por invalidez durante o seguinte período: 09/11/1995 a 13/09/2018, sendo tal benefício cessado devido à inexistência de elementos técnicos ao exame clínico, documentação técnica e história clínica que subsidiem a concessão do ...

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...benefício previdenciário pleiteado. 3. Preliminarmente, pugna o autor pela caracterização de cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução, possibilitando o colhimento de prova oral e contato direto do magistrado com a parte autora. No entanto, conforme inteligência do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução processual, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento. Desta forma, indefiro a preliminar em razão da desnecessidade da designação de audiência com oitiva de testemunhas, para determinação de capacidade ou não da periciada, vez que as conclusões técnicas do perito de confiança do juízo são coesas e imparciais e, portanto, satisfatórias para deslinde da controvérsia. 4. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 59 e 42, da Lei n.º 8.213/91. 5. Na hipótese em apreço, inexistindo incapacidade laborativa atual, descabe a concessão do benefício pretendido. Com efeito, o Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica (ID 354812135), atestou que a parte autora (52 anos na data da perícia, empregada doméstica) foi diagnosticada com a seguinte patologia: esquizofrenia paranoide. Entretanto, o Perito do Juízo foi categórico na afirmativa de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho neste, destacando que A doença em questão foi considerada controlada não impedindo o exercício de qualquer atividade laboral, sem descartar que pode ter havido incapacidade laborativa decorrente da citada doença em algum momento. É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, todavia, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 6. A sentença se manifestou especificamente acerca da capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer vício em sua fundamentação. 7. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, patenteada a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juízo sentenciante, que indeferiu o pleito de concessão de auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de auxílio-acidente na hipótese de mera limitação profissional, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. 8. De fato, a análise da incapacidade deve ser feita tendo em conta todos os elementos de prova existentes (notadamente, o laudo pericial analisado em sua integralidade, características da enfermidade, tempo de incapacidade reconhecida na via administrativa, exames e atestados particulares, dentre outros). Ocorre que o perito foi contundente ao atestar que não há incapacidade laborativa, no período pretendido, decorrente de nenhuma das patologias constatadas. Outrossim, do arcabouço probatório não se extrai outra conclusão. 9. Ademais, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático acima delineado. Visto que, o laudo resultante da perícia, não negou em momento algum a existência da doença da parte autora, mas concluiu que tal enfermidade não é incapacitante para suas atividades laborais. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita. 12. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1, AGREXT 0029582-10.2019.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. PATOLOGIAS DE ORDEM ORTOPÉDICA E OFTALMOLÓGICA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APENAS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA. DOENÇA OFTALMOLOGICA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente.2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, ...

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...para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 59 e 42, da Lei n.º 8.213/91.3. Compulsando detidamente a inicial, vê-se que a parte autora, defendendo a existência de incapacidade laborativa, informou estar sofrendo de patologias de ordem ortopédica e oftalmológica. Com o intuito de comprovar as suas alegações, exibiu relatórios médicos, com alusão a todas as patologias.4. Sucede, porém, que foi realizada perícia judicial apenas na área de oftalmologia, com base na qual, inclusive, o magistrado sentenciante acatou a pretensão autoral. Frise-se que a avaliação médica recaiu apenas nas patologias oftalmológicas, desconsiderando-se por completo as outras. No entanto, conforme alegado pela autarquia ré no recurso inominado, verifico que a cegueira monocular é preexistente ao ingresso no RGPS, de modo que não há como conceder o benefício em razão de tal patologia. Isso porque, em atenção ao regramento vigente, "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". (art. 42, § 2º da Lei nº 8.213 /91).5. Em sendo assim, na medida em que a sentença de procedência se baseou em prova pericial incompleta, vez que pendente a realização de avaliação ortopédica, impende reconhecer a nulidade da decisão proferida, por flagrante cerceamento de defesa.6. A anulação da sentença é medida que se impõe, com vistas à complementação do exame técnico, mediante avaliação das outras patologias indicadas pela postulante, para determinar se ocasionam incapacidade e, em caso positivo, se de natureza temporária ou definitiva.7. Considerando a concessão judicial do benefício por incapacidade temporária, no período de 21/11/2019 a 18/01/2022, entendo pela existência de probabilidade do direito que justifica a preservação da tutela antecipada concedida no juízo de origem. Ainda, o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário concedido, que tem o condão de promover a manutenção da subsistência digna do segurado. Assim, em vista da presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau.8. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, mantida a tutela provisória de urgência, com a determinação de baixa dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com realização de nova perícia.9. Sem honorários advocatícios por inexistir recorrente vencido.10. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1, AGREXT 1020289-91.2022.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)