Artigo 25 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 73 DA TNU. TEMA 1125 DO STF. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. PERÍODOS INTERCALADOS POR CONTRIBUIÇÕES. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA.1. Retornaram os autos à origem por força de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização proferida nos seguintes termos: Em complemento, ainda convém mencionar que no PUIL n. 0501738-56.2018.4.05.8504/SE, relator Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 27/05/2021, a Turma Nacional de Uniformização também já reafirmara a tese: É possível o cômputo, como carência, de período em gozo de benefício por incapacidade quando o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições) ocorrer após a perda da qualidade de ...

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...segurado. Portanto, o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença cabível ser contado para fins de carência, uma vez que intercalado por contribuições. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização apresentado pela parte autora, determinando o retorno dos autos à Turma de origem para julgamento conforme interpretação normativa acima descrita.2. O acórdão proferido por esse colegiado deu parcial provimento ao recurso para conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir do momento em que preenchidos os requisitos (15 anos de carência) em setembro/2018, com pagamento do montante atrasado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.3. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da comprovação do requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para a mulher), além da carência de 180 meses, salvo para aqueles filiados à Previdência Social em momento anterior à edição da Lei 8.213/91 que devem observar a tabela do art. 142 do mesmo diploma legal.4. De análise do CNIS (ID 148990400), observa-se que a parte autora esteve no gozo de benefício por incapacidade no período de 17/10/1994 a 20/09/1997, totalizando 36 meses de contribuição. Considerando o referido período para fins de carência, tem-se que na DER (19/08/2014) a parte autora possuía 16 anos 4 meses e 02 dias de tempo de contribuição, preenchendo, assim, o requisito da carência para concessão do benefício.5. O requisito etário restou preenchido na DER, tendo em vista que a parte possuía mais de 65 anos à época (Data de Nascimento: 16/07/1949).6. Adequação do julgado promovida. Recurso provido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a DER (19/08/2014), pagando-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal e descontando as parcelas pagas por força de antecipação de tutela.7. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de não haver recorrente vencido.8. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (TRF-1, AGREXT 0007309-08.2017.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)

RECURSO CONTRA SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO SÓCIO- COTISTA DE EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO.1.Pugna a recorrente pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão das parcelas do seguro-desemprego. Aduz a recorrente que: Ocorre que, o simples fato de ser sócio de pessoa jurídica não consta na lei como óbice à concessão do benefício em análise, uma vez que o impedimento é referente ao recebimento de renda, o que não decorre simplesmente da condição societária aferida. Nesta senda, a recorrente comprovou que NÃO auferiu qualquer rendimento da supramencionada empresa em que figurou como sócia durante todo o período em que deveria ter recebido as parcelas do benefício em comento, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ...

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...Federais (DCTF) de 2018 anexada aos autos, tendo em vista que a referida empresa permanecera sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial;2. A parte autora laborou na empresa ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS (CNPJ: 16.082.018/0001-10), de 03/08/2010 A 05/05/2018, conforme consta na CTPS e no CNIS. Verifico que o indeferimento do requerimento administrativo ocorreu em razão da descrição: Renda própria Sócio de empresa. Data de inclusão do sócio: 08/058/2012, CNPJ: 04.926.863-0001/45. O recorrente trouxe aos autos o DCTF da empresa MOBILIZA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 04.926.863/0001-45, que comprova a ausência de rendimentos da empresa no período de janeiro a dezembro/2018 (ID 370555650), sendo que consta no documento que o sócio representante da pessoa jurídica é (...) (pai do recorrente).3. O fato de a parte autora ter figurado como sócio na empresa MOBILIZA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA não pode obstá-la à percepção do seguro-desemprego referente ao período em que laborou na ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS (CNPJ: 16.082.018/0001-10), de 03/08/2010 A 05/05/2018. Dessa forma, com a razão o recorrente. Além da ausência de renda auferida pela empresa MOBILIZA no ano de 2018, há prova da inexistência de vínculos empregatícios no CNIS após o seu desligamento em maio/2018. Vejamos a jurisprudência:ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. SÓCIO DE EMPRESA. PRESUNÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA. PROVA DE INATIVIDADE. DECLARAÇÕES FISCAIS EXTEMPORÂNEAS. ACEITAÇÃO. 1. A titularidade de quotas de sociedade empresária com situação cadastral ativa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil impõe ao requerente do seguro-desemprego o ônus de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Por outro lado, a comprovação de inatividade da empresa e de ausência de vínculos laborais pela parte autora são suficientes para a concessão do benefício, cabendo à União provar eventual obtenção de renda própria. 2. Hipótese em que as declarações fiscais acostadas comprovam a inatividade da empresa, evidenciando que esta permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira no período posterior à despedida imotivada. 3. A despeito da elaboração e transmissão extemporânea à autoridade fiscal, as declarações apresentadas são oficialmente aceitas pela Receita Federal como prova da inatividade, cabendo à União, portanto, demonstrar eventual inveracidade das informações prestadas. 4. Além disso, o CNIS atesta a ausência de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, decorrentes de eventuais rendimentos auferidos pelo exercício da atividade empresarial, a corroborar a ausência de percepção de renda. 5. Recurso da parte autora provido. ( 5002369-51.2020.4.04.7106, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/04/2022).4. Recurso provido para condenar à União ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego à parte autora, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.5. Sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (TRF-1, AGREXT 1021240-51.2023.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)

VOTO EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A matéria foi regulamentada pela Lei n. º 8.742/93, de modo que, para fazer jus ao benefício, indispensável a comprovação da condição de idoso ou portador de impedimento de longo prazo, além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário ...

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...mínimo.2. Conforme dicção do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.3. No ponto, merece destaque o acertado entendimento esposado pela TNU quanto à matéria: ... O entendimento perfilhado por esta Corte, outrossim, é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade parcial, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado. Mesmo porque o critério de totalidade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos... (PEDILEF 05344825220094058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.)4. A perícia médica concluiu que a autora (47 anos, na data da perícia, doméstica/desempregada) está acometida das CIDs i25 - Hipertensão essencial (primária), I10 - Doença isquêmica crônica do coração e F32.9 - Episódio depressivo não especificado. Na hipótese dos autos, a perícia médica é clara ao asseverar a que o quadro médico da autora a incapacita para o exercício de atividade laboral total e temporariamente desde agosto de 2018, com estimativa de recuperação em 06 meses. Em que pese a indicação de reavaliação do quadro de saúde da autora em 06 meses, o certo é que a incapacidade da autora persiste há mais de 2 anos. Evidente, portanto, a existência de impedimento de longo prazo, de maneira que esta Relatoria converteu o feito em diligência para que fosse realizada perícia socioeconômica.5. Em prosseguimento, o atendimento ao requisito econômico depende do exame da miserabilidade no caso concreto, tendo em conta todos os elementos de prova constantes dos autos e não a simples afirmação da parte quanto à renda auferida que deve encontrar ressonância no ambiente registrado por ocasião da perícia socioeconômica. Por outro modo de dizer, não há critério fixo ou apriorístico para fins de configuração da vulnerabilidade social, situação que dependente do exame da real situação vivenciada pela parte. Por fim, remarque-se que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar.6. Analisando detidamente os autos, forçoso convir que não houve comprovação da miserabilidade. Do laudo socioeconômico constata-se que a parte autora reside sozinha, declarando aferir renda de R$600,00 por meio do bolsa família e cerca de R$10,00 a R$20,00 semanalmente da venda de doces em casa. O laudo socioeconômico aponta que a família reside no no térreo de um imóvel com um andar. O local possui bom estado de conservação, sendo constituído por: dois quartos, sala, cozinha, banheiro e áreas. O chão de todos os cômodos está azulejado. As paredes estão pintadas, com exceção de partes da fachada, da sala, de um dos quartos, da cozinha e do banheiro que estão azulejadas. Os móveis e eletrodomésticos são: um jogo de sofás, um rack, um televisor, um freezer (com defeito), uma mesa, parte de um armário de cozinha, duas lavadoras de roupas, um micro-ondas, dois guarda-roupas, um fogão, uma geladeira, duas camas de casal.. As fotografias anexas indicam que ainda que com as dificuldades financeiras enfrentadas, o núcleo familiar dispõe de certo conforto, estando em desacordo com a situação de vulnerabilidade social necessária para concessão do benefício assistencial requerido, que não possui contrapartida financeira do beneficiado. Desta forma, não antevejo situação de miserabilidade capaz de ensejar o amparo social.7. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita.9. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (TRF-1, AGREXT 1083796-26.2022.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)