Artigo 6 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA     RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO. Ao contrário do que alega o reclamante, não há qualquer previsão legal que ampare sua tese no sentido de que a extinção da delegação a notário pela morte na forma do artigo 39, I, da Lei 8.935/94 gera como efeito a extinção automática dos contratos de trabalho estabelecidos pelo antigo titular da serventia, em que pese a orientação da Corregedoria Estadual, que me parece direcionada aos casos em que efetivamente cessa a prestação de serviços na unidade cartorária. O artigo 39...

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..., §2º, da Lei 8.935/1994 diz que "extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.", descrevendo a imediata assunção da atividade notarial pelo Responsável de Expediente, até que a titularidade do cartório seja provida por pessoa aprovada mediante concurso público. Nada obstante o caput do artigo 6º da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça invocado pelo autor contenha previsão no sentido de que os Titulares/Delegatários e Responsáveis pelo Expediente deverão rescindir os contratos de trabalho de todos os seus prepostos na hipótese de extinção da delegação, o §1º do mesmo dispositivo prevê que "o Responsável pelo Expediente nomeado para administrar a Serventia vaga poderá manter, mediante autorização prévia da Corregedoria Geral da Justiça, os empregados considerados necessários para a melhor prestação dos serviços, respeitados os direitos e vantagens garantidos na legislação trabalhista", o que demonstra a possibilidade expressa de aproveitamento dos contratos de trabalho firmados anteriormente, o que ocorreu na hipótese. Recurso provido. (TRT-1, Processo N. 0100354-54.2021.5.01.0063 - DEJT 2022-08-24)

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA     RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO. Ao contrário do que alega o reclamante, não há qualquer previsão legal que ampare sua tese no sentido de que a extinção da delegação a notário pela morte na forma do artigo 39, I, da Lei 8.935/94 gera como efeito a extinção automática dos contratos de trabalho estabelecidos pelo antigo titular da serventia, em que pese a orientação da Corregedoria Estadual, que me parece direcionada aos casos em que efetivamente cessa a prestação de serviços na unidade cartorária. O artigo 39...

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..., §2º, da Lei 8.935/1994 diz que \"extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.\", descrevendo a imediata assunção da atividade notarial pelo Responsável de Expediente, até que a titularidade do cartório seja provida por pessoa aprovada mediante concurso público. Nada obstante o caput do artigo 6º da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça invocado pelo autor contenha previsão no sentido de que os Titulares/Delegatários e Responsáveis pelo Expediente deverão rescindir os contratos de trabalho de todos os seus prepostos na hipótese de extinção da delegação, o §1º do mesmo dispositivo prevê que \"o Responsável pelo Expediente nomeado para administrar a Serventia vaga poderá manter, mediante autorização prévia da Corregedoria Geral da Justiça, os empregados considerados necessários para a melhor prestação dos serviços, respeitados os direitos e vantagens garantidos na legislação trabalhista\", o que demonstra a possibilidade expressa de aproveitamento dos contratos de trabalho firmados anteriormente, o que ocorreu na hipótese. Recurso provido.     (TRT-1, 0100354-54.2021.5.01.0063 - DEJT 2022-08-24, Rel. MARISE COSTA RODRIGUES, julgado em 17/08/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PROCESSAMENTO, REGISTRO E CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TABELIÃO OU DO SUBSTITUTO LEGAL. HIGIDEZ E SEGURANÇA DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA COMPROMETIDOS. CAUSA DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO ...

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...STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.3. O testamento público submetido a procedimento de abertura, registro e cumprimento, no qual foi constatada a presença de vício externo grave, consubstanciado na ausência de assinatura e identificação do tabelião que teria presenciado ou lavrado o instrumento, compromete a sua higidez e não permite aferir, com segurança, a real vontade da testadora, não pode juridicamente eficaz.4. Não há interesse recursal na análise de temas que não tenham força para desconstituir fundamento outro suficiente para manutenção do acórdão objurgado, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscadono que tange a matéria relativa a suposta falsificação da assinatura da testadora e da necessidade de realização de perícia grafotécnica.5. A subsistência de fundamentos autônomos e suficientes inatacados n o acórdão recorrido impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.6. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284 do STF.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020)