Artigo 48 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. ESCREVENTES JURAMENTADOS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI 423. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material; hipóteses não identificadas no aresto analisado.2. A reiteração do argumento de que os escreventes juramentados representados nos autos submeteram-se a concurso público ainda sob a vigência de lei estadual predecessora da Constituição Federal de 1988 é irrelevante para caracterizar vício embargável, apresentando-se como mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. 3. O recente julgamento da ADI 1.183 (Relator: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe 18-6-2021) não tem o condão de interferir na conclusão adotada, uma vez que a prolação de juízo de constitucionalidade do art. 48, caput e parágrafos, da Lei 8.935/1994, é posterior ao ato reclamado, o qual, por sua vez, trata-se de medida liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora beneficiários. A questão, portanto, não é objeto da presente Reclamação, não havendo, assim, omissão.4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Rcl 43930 ED-segundos, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2021 PUBLIC 14-12-2021)

RELAÇÃO DE EMPREGO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS; LEI Nº 8.935/1994; VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR DA SERVENTIA; RESPONSABILIDADES. De acordo com a aplicação integrada dos artigos 236, caput, da CF/1988, 3º, 5º, 14 e 39, todos da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob direção e responsabilidade do titular da serventia. A ele é conferida delegação pública pessoal. Logo, inegável o titular da serventia, pessoa física, estar incumbido, entre outros poderes e encargos, de estruturar a organização e a gestão dos serviços do cartório, podendo, inclusive, contratar empregados (ou auxiliares). Ele é o verdadeiro empregador. No entanto, na específica hipótese de contratação desses auxiliares em período de vacância desse múnus, a responsabilidade pela quitação de eventuais diferenças salariais e rescisórias deve ficar a cargo exclusivo do Poder Público, segundo a melhor interpretação para o próprio caput do artigo 236 da Constituição. Afinal, dita norma é expressa ao declarar que os serviços notariais são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público. Vale ressaltar que tal responsabilidade não tira do 'fundo notarial' (ou 'estabelecimento cartorário') o dever de proceder às eventuais retificações ou registros na CTPS da parte trabalhadora, agora consoante as 'cabeças' dos artigos 20 e 48, ambos da Lei nº 8.935/1994. (TRT-15, 0010128-44.2021.5.15.0085, Rel. GERSON LACERDA PISTORI, ROT, 9ª Câmara, publicado em 13/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação proposta por ex-funcionário de serventia extrajudicial não optante pela transformação de seu regime jurídico, nos termos do artigo 48 da Lei 8.935/94. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da causa, eis que as vantagens pleiteadas (quinquênio e licença-prêmio) possuem natureza estatutária. Precedentes e exame da jurisprudência. Decisão insubsistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2299482-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)