Artigo 2 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PRECARIEDADE. POSTERIOR CERTAME DE REMOÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.1. A Constituição Federal de 1967, consoante o disposto no art. 95, § 1º, exigia prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira nomeação em cargo público, salvo nos casos indicados em lei. Com o advento da Lei federal n. 8.935/1994, foi determinado, ...

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...considerado o art. 4º, que apenas os notários e os oficiais de registro legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988 seriam detentores da delegação constitucional prevista no art. 2º do mesmo diploma legal.2. A nomeação da impetrante para cargo público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão no ano de 1978 e a posterior designação para responder em caráter provisório como escrivã do Cartório do 3º Ofício do Termo Sede da Comarca de Bacabal, em 5 de março de 1985, bem como seu aproveitamento no cargo de Escrivão do Cartório do 3º Ofício da mesma Comarca, em 3 de abril de 1990, não têm o condão de atribuir-lhe a titularidade da Serventia Extrajudicial do 3º Ofício da Comarca de Bacabal/MA – resultante da separação dos serviços judiciais e extrajudiciais –, uma vez ausente prévia aprovação em concurso público e não preenchidos os requisitos constitucionais e legais.3. Sendo ilegal a atribuição da titularidade da Serventia Extrajudicial do 3º Ofício da Comarca de Bacabal/MA, surge a ilegitimidade da remoção, da posse e do exercício como titular dos serviços notariais e de registro do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas.4. Segurança denegada. (STF, MS 39388, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 11/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024)

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ATO REGISTRAL ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PARTILHA OU PAGAMENTO DO IMPOSTO; BEM COMO, O PRÉVIO CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS, DETERMINADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMUNE AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA, POR MEIO DO QUAL SE DÁ EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES ...

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...DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES PELO JUÍZO COMPETENTE, NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA SUPERADA. TITULARES DE CARTÓRIOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODEM LAVRAR E REGISTRAR TÍTULOS SEM VERIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 289 DA LRP, 30, XI, DA LEI 8935/94 E 365, CAPUT, 602 E 603 DO CNCGJ-PE VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DA ANÁLISE CASUÍSTICA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP, INFORMANDO A APURAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE ITBI, CUJO FATO GERADOR É CARACTERIZADO PELO EXCESSO DA PARTILHA. ARTS. 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 24/2016. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO e DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0028751-28.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em: 17/06/2024)

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ATO REGISTRAL ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PARTILHA OU PAGAMENTO DO IMPOSTO; BEM COMO, O PRÉVIO CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS, DETERMINADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMUNE AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA, POR MEIO DO QUAL SE DÁ EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES ...

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...DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES PELO JUÍZO COMPETENTE, NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA SUPERADA. TITULARES DE CARTÓRIOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODEM LAVRAR E REGISTRAR TÍTULOS SEM VERIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 289 DA LRP, 30, XI, DA LEI 8935/94 E 365, CAPUT, 602 E 603 DO CNCGJ-PE VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DA ANÁLISE CASUÍSTICA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP, INFORMANDO A APURAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE ITBI, CUJO FATO GERADOR É CARACTERIZADO PELO EXCESSO DA PARTILHA. ARTS. 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 24/2016. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO e DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0028751-28.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em: 17/06/2024)