Artigo 2 - Lei nº 8.911 / 1994

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Da leitura do voto nota-se que foi analisado o caso em exame à luz da situação fática dos autos e da legislação de regência atinente à remuneração da aposentadoria de servidor público IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004757-62.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023)

PJE 0804369-83.2020.4.05.8000 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito da autora à manutenção/restabelecimento da vantagem "opção" de função comissionada FC-05 em seus proventos de aposentadoria, afastando-se a ordem emanada da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, do Acórdão nº 5005/2020, devendo a referida vantagem observar o limite ...

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...da última remuneração da ativa da autora, nos termos do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, Josineide Jeronimo alega que a sentença restou omissa, uma vez que não previu a forma de correção monetária de tais honorários nem o modo de incidência dos juros moratórios. Dessa forma, requer a atualização da verba honorária em valor fixo a partir do arbitramento dos honorários de sucumbência, incidindo os juros a partir do trânsito em julgado, de acordo com o entendimento esposado pacificamente pelo STJ. 3. Por sua vez, a União alega que, segundo a Corte de Contas, desde 19/01/1995, a incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações de funções comissionadas não é mais possível. 4. Cinge-se a questão de mérito à análise da manutenção da vantagem referente à "opção pelo cargo efetivo", calculada sobre a FC-05, em aposentadoria de servidora aposentada. 5. A demandante, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, matrícula n.º 135, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, foi aposentada com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a incorporação do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, do Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, originária dos "quintos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A, da Lei 8.112/90 e a opção pelo cargo efetivo, calculada sobre a FC-05, com fundamento no art. 2º da Lei 8.911/94, conforme jurisprudência firmada pelo Eg. Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos 2076/2005 e 964/2006. 6. O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o processo administrativo do autor, através do Acórdão 5005/2020 - TCU 1ª Câmara, entendeu pela ilegalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, tendo o voto o relator adotado as conclusões dos pareceres da secretaria de Fiscalização de Pessoal por seus fundamentos, destacando que: Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip manifesta-se pela negativa de registro do ato em face da irregularidade do pagamento da vantagem denominada "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), "o que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 7. Nesse passo, o órgão de controle determinou ao órgão empregador do Autor (TRF-5ª Região) que procedesse à exclusão da referida verba remuneratória, suprimindo a vantagem "opção pelo cargo efetivo". 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636553 (tema 445 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 9. No caso concreto, a decisão foi tomada pelo TCU em 28/04/2020, ainda se dando no âmbito de registro do ato de aposentadoria da autora, dentro do prazo de cinco anos contados da data de recebimento pela Corte de Contas do procedimento de aposentadoria para análise (14/03/2017), não havendo que se falar em qualquer violação do contraditório ou mesmo de eventual decurso de prazo decadencial, na senda do entendimento pacificado pelo STF. 10. Não há que se falar em ferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito da atuação do órgão ao qual pertence (TRF da 5ª Região), dado que o TCU ordenou taxativamente a suspensão do pagamento da vantagem de "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006) pelo TRF 5ª Região, sob pena de responsabilidade solidária, tratando-se de decisão, portanto, que claramente vinculou o órgão judiciário, não lhe sendo dado modificar o entendimento adotado pela Corte de Contas, ainda que o servidor apresentasse defesa para tanto. 11. A mudança de entendimento da Corte de Contas no sentido de que nenhum servidor poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração do seu cargo efetivo na atividade está em estrita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à míngua de qualquer motivo para que o juízo afaste a aplicação da regra do art. 40, §2º, da CF. 12. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0815552-92.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, assinado em: 04/05/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0806523-18.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em: 28/01/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0807754-39.2020.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em: 26/10/2021. 13. Por fim, sendo o valor da causa (R$ 26.788,56) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC,"Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto" (TRF5, 2ª T., PJE 0802266-67.2020.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Data da assinatura: 25/04/2022). 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Apelação da parte autora prejudicada. jrc (TRF-5, PROCESSO: 08043698320204058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)

  APELAÇÃO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. OPÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.911/94. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 193 da Lei n. 8.112/90 teve vigência até 18/01/1995, quando foi editada a Medida Provisória n. 831, posteriormente convertida na Lei n. 9.527/97, que o revogou. O artigo 7º...

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... da Lei n. 9.624/98, ao tratar sobre o direito à vantagem previsto no artigo 193 da Lei n. 8.112/90, assegurou-o aos servidores que tivessem preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria até 19/01/1995. Não obstante tal fato, houve a edição da Lei n. 8.911/94, de forma que, ainda que não preenchidos os requisitos para aposentadoria até 19/01/1995, foi previsto aos servidores a opção de recebimento da vantagem do artigo 193 da Lei n. 8.112/90 nas suas aposentadorias.2. Entretanto, posteriormente, houve alteração na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n. 20/1998, que inseriu o artigo 40, parágrafo 2º, no texto constitucional, definindo que "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.". Ou seja, houve uma limitação aos valores de aposentadorias e pensões, evitando que sejam maiores que a última remuneração do servidor quando ativo. Nesse sentido, diante da determinação constitucional, restou vedado à parte autora, que se aposentou em 2015, quando ainda vigente tal parágrafo 2º (foi revogado pela E.C. n. 103/2019), o percebimento de aposentadoria em valor superior à sua última remuneração quando servidor ativo.3. Cabe destacar que os valores de opção que o servidor supostamente teria direito a receber em sua aposentadoria, com base nos artigos 2º e 11º da Lei n. 8.911/94, se não impedidos pelo artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal, implicariam em recebimento de rubrica em seus proventos sobre o qual não haveria contribuição previdenciária durante o exercício profissional, violando o equilíbrio financeiro da Previdência Social. Não se tratam de valores sobre os quais houve contribuição previdenciária, pois os valores decorrentes do exercício da DAS foram incorporados à remuneração sob o título de quintos e transformados em VPNI, a qual, conforme os hollerith juntados aos autos, está inclusa dentro dos seus proventos de aposentadoria.4. Por todo o exposto, não se constata ilegal a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que substituiu a rubrica "Opção FC-2" pela "GAE - Grat. Atividade Ext", a fim de assegurar observância ao artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004757-62.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 02/11/2022)