Lei nº 8.911 / 1994 - ANEXO
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8.112, DE 11/12/1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial