Artigo 30 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.07.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCIPLINA DE USO DE BENS PÚBLICOS. IMÓVEL. ENTIDADE RELIGIOSA. HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, XXVII, CRFB. PRECEDENTES. 1. É inconstitucional legislação municipal que disciplina hipóteses de dispensa de licitação, por usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação, à luz do art. 22, inciso XXVII...

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..., da Constituição Federal. 2. Conforme a repartição constitucional de competências, cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. No caso, a Lei 8.666/93 dispõe a respeito das hipóteses de dispensa de licitação.3. Alem disso, nos recursos apresentados pela parte Recorrente, são levantadas novas teses para tentar afastar a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de origem e demandam a necessidade de reexame de fatos e provas e a interpretação de lei local, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas 279, 280 e 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF, ARE 1496614 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE SUBSIDIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES. ART. 30, § 5º, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 400/04 DA CVM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, ...

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...EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante contra sentença que julgara improcedente o pedido em Ação Popular, na qual postula a declaração de nulidade do Edital de Venda Leilão DICES 2, 0001/05, que tratou da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência S/A. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. No que se refere à alegada ofensa ao art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93" (STJ, REsp 1.257.886/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011. Nesse sentido: STJ, RMS 39.883/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. V. No caso, eventual ofensa ao art. 19 da Lei 6.385/76 seria reflexa, pois a análise da irresignação da parte agravante dependeria, exclusivamente, da interpretação a ser dada à IN 400/2004 da CVM, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 912.955/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017. VI. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "a SUSEP, por meio das Portarias SUSEP n.° 1.459/02 e SUSEP n.° 2.116/05, autorizou tanto a sociedade 'Nossa Caixa Previdência S/A' como a 'Nossa Caixa Seguros e Previdência S/A' a operarem tanto como 'Sociedade Aberta de Previdência Complementar' como 'operar como seguros de pessoas', como se vê dos documentos de fls. 543 e 545 dos autos" -, ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, em Recurso Especial. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1626265/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2. Não afronta a igualdade, tampouco a ampla competitividade entre os licitantes, "o condicionamento editalício referente à experiência ...

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...prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93" (REsp 1257886/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011).3. Caso em que a comissão licitante concluiu pela inabilitação técnica do Consórcio/requerido, ora agravante - em certame licitatório instaurado pela SABESP que objetivava a execução de obras dos sistemas de disposição oceânica de esgotos no Município de Praia Grande/SP -, por não ter ele comprovado experiência em obras em ambiente marítimo, mas apenas em fluvial.4. O Tribunal paulista reformou a sentença e proveu o recurso de apelação das agravantes para anular a decisão que as inabilitou, bem como para declará-las vencedores do certame, por entender que a exigência editalícia era ilegal e restringia a disputa.5. Vislumbrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do alegado no tocante ao desrespeito aos arts. 30 e 41 da Lei n. 8.666/1993, porquanto a exigência de experiência anterior na execução de um objeto idêntico àquele licitado não denota, em princípio, ilegalidade passível de anulação, mas, ao contrário do assentado pelo Tribunal a quo, expressa a preocupação da Administração em selecionar aqueles que comprovadamente tenham melhores condições de executar obra de grande porte, como no caso presente.6. Embora a ação anulatória proposta pela parte agravante tenha impugnado a decisão administrativa de inabilitação, tanto esta quanto o acórdão recorrido calcaram-se, ainda que em direções opostas, na interpretação da exigência técnica prevista no edital, cuja cláusula, além de transcrita no julgado recorrido, foi ali reputada ilegal, pelo que descabe falar em ausência de prequestionamento.7. A postulação deduzida no especial, em princípio, não esbarra nos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a recorrente/agravada não se insurgiu contra a capacidade técnica das agravantes, muito menos questionou a interpretação de dispositivos do edital, mas pretendeu também afastar a nulidade pronunciada no acórdão recorrido, suscitando afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.8. Caraterizado o periculum in mora no receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público e no risco de ineficácia da decisão de mérito, tendo em conta que a Corte estadual, além de nulificar a decisão administrativa, declarou o Consórcio/agravado vencedor no certame, o que torna imprescindível a suspensão do procedimento licitatório, a fim de que o vício apontado no edital seja devidamente analisado por esta Corte de Justiça.9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no TP 146/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017)