Artigo 12 - Lei nº 8.460 / 1992

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. ATUAÇÃO NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DO CARGO PARADIGMA NO QUADRO DA CARREIRA. Não se pode confundir o entendimento do juízo de que a ausência de previsão legal de um determinado direito pleiteado pelo autor enseja seu indeferimento com o non liquet, conduta vedada em nosso ordenamento. O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável ...

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...delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Pode ocorrer de na estrutura funcional do órgão ou autarquia, legalmente definida, não existir cargo com as atribuições que o servidor alega exercer. Nesses casos, perquire-se se é adequado tomar como paradigma cargo externo aos quadros da carreira, que tenha atribuições legais semelhantes às que o servidor efetivamente exerce. De um lado, não pode a Administração transferir ao servidor o encargo de suprir essa lacuna, pois em última análise o Poder Público é quem tem o dever de monitorar as efetivas necessidades do órgão e providenciar os profissionais necessários para tanto, por meio, é claro, da edição dos atos normativos próprios a corrigir essas deficiências. De outro, presume-se que os quadros funcionais estabelecidos em lei são adequados e suficientes para cada instituição, bem como é necessário verificar, em cada caso, se a lei não previu mecanismos compensatórios especiais, como o pagamento de gratificações e funções comissionadas, buscando dessa forma suprir as necessidades de desempenho de atribuições que não contem com um cargo efetivo específico. No caso dos autos, a autora era ocupante de cargo do Poder Executivo da União de nomenclatura genérica, foi em 1996 lotada na Procuradoria da Fazenda Nacional, quando então passou a receber, acrescida a seu salário, a gratificação do art. 17 da Lei nº 9.028/1995, que visava remunerar os servidores que atuassem na AGU (e, por extensão, nas Procuradorias Federais e nas Procuradorias da Fazenda Nacional), provindos de outras estruturas funcionais da Administração Pública, até disciplina efetiva do quadro de servidores. Seja pelo reconhecimento de que a lei previu maneira de remunerar os servidores administrativos pela atuação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, seja porque não ficou demonstrado que as atribuições cometidas à autora não fugiam a um padrão intermediário de complexidade, não se pode reconhecer desvio de função no presente caso. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001539-43.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA GDP NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28.86%. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que excluiu, da base de cálculo do reajuste de 28,86%, a gratificação de desempenho e produtividade. 2. Argumenta a Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois a exclusão da GDP da conta contraria a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução n. 2000.34.00.036183-9 (originário destes Embargos à Execução, referentes ao presente recurso) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ...

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...em sede de recurso repetitivo (...). 3. O STJ firmou-se por meio de sua jurisrprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. 4. A propósito, o artigo 2º da Lei n.º 9.625/98, preceitua, no que interessa à presente lide, que "a GDP terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994". 5. Assim, indene de dúvidas que a legislação que instituiu a gratificação elegeu, como base de cálculo da gratificação, o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor. Desta forma, considerando que a GDP devem integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, já que estabelecidas em valor fixo, inexistindo bis in idem. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a GDP integre a base de cálculo do reajuste de 28,86% deferido aos servidores que compõem o polo ativo do presente Agravo. (TRF-1, AG 1024336-22.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. Aí incluem-se as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos e vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente ...

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...do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95). 2. Especificamente, em relação à Gratificação de Desempenho e Produtividade, há precedente desta Corte (TRF1/T1, AG 1028629-69.2018.4.01.0000, Rel. Juíza Convocada OLÍVIA MERLIN, DJe 10/07/2019), consignando, com base em precedente paradigma do STJ sobre a GEFA (REPET-REsp nº 1.478.439/RS e Tema-892), que a Lei 9.625/98 preceitua que a GDP (observados o art. 2º da Lei nº 8.477/1992, o art. 12 da Lei nº 8.460/1992 e no art. 2º da Lei nº 8.852/1994) terá como base de cálculo o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor, o que legitima que também sobre ela incida o reajuste de 28,86%, sem que se possa cogitar de "bis in idem. 3. Apelação da parte exequente provida, para incluir a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP, na base de cálculo do reajuste de 28,86%. (TRF-1, AC 0003977-68.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG PJe 09/11/2020 PAG)