Artigo 2 - Lei nº 9625 / 1998

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE 28, 86%. VALOR FIXO. GDP. PROVIMENTO NEGADO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. Esse é o caso da Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP), que tem seu valor vinculado ao maior vencimento básico das tabelas de vencimento dos servidores, nos termos do art. 2º da Lei 9.625/1998.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.883.678/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP. TETO REMUNERATÓRIO SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 609.381/GO e 606.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 480 e 257). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que tem como forma de cálculo valor fixo. 2. Esse é o caso da gratificação em debate, Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, que tem seu valor vinculado ao maior vencimento básico da tabela de vencimentos dos servidores ...

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...de nível superior e intermediário, conforme o art. 2º da Lei n. 9.625/98. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Nesse contexto, conclui-se que a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP deve integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%. 4. O e. STF, no julgamento do RE n. 609.381/GO e do RE n. 606.358/SP, ambos submetidos ao rito da repercussão geral (temas 480 e 257), firmou o entendimento de que o teto remuneratório constitucional passou a ter eficácia imediata com a vigência da EC n. 41/2003, de forma a abranger todas as vantagens remuneratórias, incluídas aquelas percebidas e incorporadas de acordo com regime anterior à sua vigência, sem que tal importe em violação da garantia da irredutibilidade de rendimentos. Assim, a Suprema Corte, com fundamento no art. 8º da EC 41/2003, na sessão Administrativa de 05/02/2004, fixou o valor do subsídio de seus Ministros em R$ 19.115,19 (dezenove mil e cento e quinze reais e dezenove centavos), retroativamente a janeiro/2004. 5. Desse modo, as parcelas referentes às vantagens pessoais somente poderão ser consideradas para fim de cálculo do abate teto a partir de janeiro/2004. 6. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 3 e 5. (TRF-1, AG 1024198-55.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA GDP NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28.86%. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que excluiu, da base de cálculo do reajuste de 28,86%, a gratificação de desempenho e produtividade. 2. Argumenta a Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois a exclusão da GDP da conta contraria a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução n. 2000.34.00.036183-9 (originário destes Embargos à Execução, referentes ao presente recurso) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ...

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...em sede de recurso repetitivo (...). 3. O STJ firmou-se por meio de sua jurisrprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. 4. A propósito, o artigo 2º da Lei n.º 9.625/98, preceitua, no que interessa à presente lide, que "a GDP terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994". 5. Assim, indene de dúvidas que a legislação que instituiu a gratificação elegeu, como base de cálculo da gratificação, o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor. Desta forma, considerando que a GDP devem integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, já que estabelecidas em valor fixo, inexistindo bis in idem. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a GDP integre a base de cálculo do reajuste de 28,86% deferido aos servidores que compõem o polo ativo do presente Agravo. (TRF-1, AG 1024336-22.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)