Artigo 2 - Lei nº 8.852 / 1994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA GDP NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28.86%. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que excluiu, da base de cálculo do reajuste de 28,86%, a gratificação de desempenho e produtividade. 2. Argumenta a Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois a exclusão da GDP da conta contraria a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução n. 2000.34.00.036183-9 (originário destes Embargos à Execução, referentes ao presente recurso) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ...

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...em sede de recurso repetitivo (...). 3. O STJ firmou-se por meio de sua jurisrprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. 4. A propósito, o artigo 2º da Lei n.º 9.625/98, preceitua, no que interessa à presente lide, que "a GDP terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994". 5. Assim, indene de dúvidas que a legislação que instituiu a gratificação elegeu, como base de cálculo da gratificação, o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor. Desta forma, considerando que a GDP devem integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, já que estabelecidas em valor fixo, inexistindo bis in idem. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a GDP integre a base de cálculo do reajuste de 28,86% deferido aos servidores que compõem o polo ativo do presente Agravo. (TRF-1, AG 1024336-22.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. OMISSÃO. ART. 1º, ...

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...INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 8.852/94. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO SINTRAJURN IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, SINTRAJURN e UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à Apelação da UNIÃO, afastando as alegações de ilegitimidade do sindicato e impugnação ao valor da causa, acolhendo o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária, distinguindo-a do conceito de vencimento básico. 2. Alega a UNIÃO que o acórdão foi omisso em relação à condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o provimento do mérito de seu recurso de apelação. 3. Alega o sindicato que o acórdão foi omisso quanto à sua alegação em sede de contrarrazões de que o recurso de apelação interposto pela União não teria atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida razão pela qual não deveria ter sido conhecido. Sustenta, ainda, que o acórdão se limitou sua fundamentação ao caput do art. 1.º da Lei n.º 8.852/94, tendo sido omisso quanto ao art. 1.º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 8.852/94 e do art. 1.º, incisos II e III da Lei n.º 8.852/94. 4. Ao analisar o acórdão embargado, de fato, constata-se que o mérito do recurso apelativo foi reformado, concluindo pela improcedência do pedido autoral, o que enseja na inversão do ônus sucumbencial. 5. Desse modo, há de se reconhecer a condenação da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, §3º, inciso I do CPC. 6. Por outro lado, não merecem prosperar as alegações de omissão apresentadas pela entidade sindical, pois o acórdão foi explícito ao fundamentar que o caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária impõe apenas o efeito de ser devida a todos os integrantes da categoria, inclusive aos inativos e pensionistas, o que não é suficiente para lhes alterar a natureza de modo a transformá-la em vencimento básico, pois trata-se de parcelas com definições distintas, conforme a Lei nº 8.852/94. 7. A previsão do art. 1º da Lei nº 8.852/94 de que vencimento básico é a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo, deve ser interpretada juntamente com o art. 2º, que complementa que "vencimentos" é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. 8. Da simples leitura da Lei nº 11.416/2006, que instituiu a Gratificação Judiciária - GAJ aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário, verifica-se que não houve a intenção do legislador em incorporá-la ao vencimento básico, inclusive por considerá-lo como base de cálculo da referida gratificação. 9. A pretensão quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 10. Embargos de declaração do SINTRAJURN não acolhidos. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos infrigentes para condenar a parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, §3º, inciso I do CPC. MG (TRF-5, PROCESSO: 08097385620194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. Aí incluem-se as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos e vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente ...

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...do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95). 2. Especificamente, em relação à Gratificação de Desempenho e Produtividade, há precedente desta Corte (TRF1/T1, AG 1028629-69.2018.4.01.0000, Rel. Juíza Convocada OLÍVIA MERLIN, DJe 10/07/2019), consignando, com base em precedente paradigma do STJ sobre a GEFA (REPET-REsp nº 1.478.439/RS e Tema-892), que a Lei 9.625/98 preceitua que a GDP (observados o art. 2º da Lei nº 8.477/1992, o art. 12 da Lei nº 8.460/1992 e no art. 2º da Lei nº 8.852/1994) terá como base de cálculo o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor, o que legitima que também sobre ela incida o reajuste de 28,86%, sem que se possa cogitar de "bis in idem. 3. Apelação da parte exequente provida, para incluir a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP, na base de cálculo do reajuste de 28,86%. (TRF-1, AC 0003977-68.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG PJe 09/11/2020 PAG)