Artigo 17 - Lei nº 9.028 / 1995

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida por (...) e outros, em desfavor da União, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que lhes assegure o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da desvinculação da ...

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...Gratificação Temporária - GT do vencimento básico atribuído ao cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial, desde quando foi alterado pela Medida Provisória 2.048-26, em julho de 2000 até julho de 2002, quando deixaram de recebê-la, com isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantida pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. "O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão geral, que firmou o posicionamento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da MP 2.048-26/2000, posteriormente reeditada como MP 2.229-43/2001, alterou a base de cálculo da gratificação temporária de que trata o art. 17 da Lei n. 9.028/1995, fazendo com que o fator incidisse sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei n. 8.460/1992, fato que não implicou redução de vencimentos. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.270.967/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2021). VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.366.155/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão geral, que firmou o posicionamento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da MP 2.048-26/2000, posteriormente reeditada como MP 2.229-43/2001, alterou a base de cálculo da gratificação temporária de que trata o art. 17 da Lei n. 9.028/1995, fazendo com que o fator incidisse sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei n. 8.460/1992, fato que não implicou redução de vencimentos. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1270967/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. ATUAÇÃO NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DO CARGO PARADIGMA NO QUADRO DA CARREIRA. Não se pode confundir o entendimento do juízo de que a ausência de previsão legal de um determinado direito pleiteado pelo autor enseja seu indeferimento com o non liquet, conduta vedada em nosso ordenamento. O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável ...

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...delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Pode ocorrer de na estrutura funcional do órgão ou autarquia, legalmente definida, não existir cargo com as atribuições que o servidor alega exercer. Nesses casos, perquire-se se é adequado tomar como paradigma cargo externo aos quadros da carreira, que tenha atribuições legais semelhantes às que o servidor efetivamente exerce. De um lado, não pode a Administração transferir ao servidor o encargo de suprir essa lacuna, pois em última análise o Poder Público é quem tem o dever de monitorar as efetivas necessidades do órgão e providenciar os profissionais necessários para tanto, por meio, é claro, da edição dos atos normativos próprios a corrigir essas deficiências. De outro, presume-se que os quadros funcionais estabelecidos em lei são adequados e suficientes para cada instituição, bem como é necessário verificar, em cada caso, se a lei não previu mecanismos compensatórios especiais, como o pagamento de gratificações e funções comissionadas, buscando dessa forma suprir as necessidades de desempenho de atribuições que não contem com um cargo efetivo específico. No caso dos autos, a autora era ocupante de cargo do Poder Executivo da União de nomenclatura genérica, foi em 1996 lotada na Procuradoria da Fazenda Nacional, quando então passou a receber, acrescida a seu salário, a gratificação do art. 17 da Lei nº 9.028/1995, que visava remunerar os servidores que atuassem na AGU (e, por extensão, nas Procuradorias Federais e nas Procuradorias da Fazenda Nacional), provindos de outras estruturas funcionais da Administração Pública, até disciplina efetiva do quadro de servidores. Seja pelo reconhecimento de que a lei previu maneira de remunerar os servidores administrativos pela atuação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, seja porque não ficou demonstrado que as atribuições cometidas à autora não fugiam a um padrão intermediário de complexidade, não se pode reconhecer desvio de função no presente caso. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001539-43.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023)