Artigo 7 - Lei do Inquilinato / 1991

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ÚNICA E SIMULTÂNEA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NUS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE DA CONTINUIDADE DO PACTO APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OBSERVAÇÃO. REQUISITOS do ART. 7, DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...

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...DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL. MOMENTO INICIAL DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA TAXATIVA DO ART. 69 DA LEI. 8.245/91. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 - Não se conhece de recurso por manifesta inadmissibilidade, quando não atacar os fundamentos da sentença que pretende modificar. 2 - A declaração de insuficiência de recursos para pedir gratuidade goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária provar em sentido contrário. 3 - Não comprovada a capacidade financeira do beneficiário do instituto, mantêm-se a concessão da gratuidade da justiça. 4 - Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, desnecessário o depoimento das partes. 5 - O nu proprietário não está obrigado a renovar contrato de locação realizado por usufrutuária, após a extinção do usufruto, quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 7 da Lei 8.245/91. 6 - Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias no imóvel locado feito somente na apelação, sob pena de supressão de instância. 7 - O aluguel fixado em sentença proferida em ação revisional de aluguel retroage à citação, nos termos do art. 69 da 8.245/91. 8 - Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, quando incidir a regra do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso interposto na ação de consignação em pagamento, rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita e cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimentoaos presentes recursos,tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002139-34.2020.8.17.2730, Relator(a): AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, Julgado em 22/03/2024, publicado em 22/03/2024)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ÚNICA E SIMULTÂNEA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NUS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE DA CONTINUIDADE DO PACTO APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OBSERVAÇÃO. REQUISITOS do ART. 7, DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...

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...DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL. MOMENTO INICIAL DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA TAXATIVA DO ART. 69 DA LEI. 8.245/91. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 - Não se conhece de recurso por manifesta inadmissibilidade, quando não atacar os fundamentos da sentença que pretende modificar. 2 - A declaração de insuficiência de recursos para pedir gratuidade goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária provar em sentido contrário. 3 - Não comprovada a capacidade financeira do beneficiário do instituto, mantêm-se a concessão da gratuidade da justiça. 4 - Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, desnecessário o depoimento das partes. 5 - O nu proprietário não está obrigado a renovar contrato de locação realizado por usufrutuária, após a extinção do usufruto, quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 7 da Lei 8.245/91. 6 - Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias no imóvel locado feito somente na apelação, sob pena de supressão de instância. 7 - O aluguel fixado em sentença proferida em ação revisional de aluguel retroage à citação, nos termos do art. 69 da 8.245/91. 8 - Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, quando incidir a regra do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso interposto na ação de consignação em pagamento, rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita e cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimentoaos presentes recursos,tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001668-18.2020.8.17.2730, Relator(a): AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, Julgado em 22/03/2024, publicado em 22/03/2024)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ÚNICA E SIMULTÂNEA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NUS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE DA CONTINUIDADE DO PACTO APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OBSERVAÇÃO. REQUISITOS do ART. 7, DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...

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...DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL. MOMENTO INICIAL DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA TAXATIVA DO ART. 69 DA LEI. 8.245/91. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 - Não se conhece de recurso por manifesta inadmissibilidade, quando não atacar os fundamentos da sentença que pretende modificar. 2 - A declaração de insuficiência de recursos para pedir gratuidade goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária provar em sentido contrário. 3 - Não comprovada a capacidade financeira do beneficiário do instituto, mantêm-se a concessão da gratuidade da justiça. 4 - Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, desnecessário o depoimento das partes. 5 - O nu proprietário não está obrigado a renovar contrato de locação realizado por usufrutuário, após a extinção do usufruto, quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 7 da Lei 8.245/91. 6 - Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias no imóvel locado feito somente na apelação, sob pena de supressão de instância. 7 - O aluguel fixado em sentença proferida em ação revisional de aluguel retroage à citação, nos termos do art. 69 da 8.245/91. 8 - Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, quando incidir a regra do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso interposto na ação de consignação em pagamento, rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita e cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimentoaos presentes recursos,tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000121-40.2020.8.17.2730, Relator(a): AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, Julgado em 22/03/2024, publicado em 22/03/2024)