Artigo 5 - Lei do Inquilinato / 1991

RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse. (STJ, REsp n. 1.812.987/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença visando a efetivação de despejo compulsório previsto em acordo judicial homologado em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de processamento de cumprimento de sentença para efetivação de despejo com base em cláusula resolutória prevista em acordo judicial homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 5º da Lei nº 8.245/91 estabelece que, independentemente do motivo que leve ao término da relação locatícia, a retomada do imóvel pelo locador deve ser buscada por meio da ação de despejo, procedimento específico previsto na legislação especial.2. Embora exista acordo homologado judicialmente prevendo o despejo em caso de inadimplemento, tal previsão não afasta a necessidade de ajuizamento da ação própria para reaver o imóvel.3. O despejo não constitui obrigação de fazer, mas medida executiva direta, que demanda ação própria, mesmo nos casos em que o crédito de aluguel constitui título executivo extrajudicial, como é o caso, aliás, do contrato de locação.  RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50394369420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 31-07-2025)