Artigo 32 - Lei do Inquilinato / 1991

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na existência de direito de preferência em seu favor - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.245/91, o locatário não tem preferência quanto à venda feita em processo falimentar - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2331658-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 14/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de imissão na posse na qual foi determinada a expedição do respetivo mandado. Recurso dos agravantes para rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há algum vício de citação, (ii) a lei do inquilinato se aplica na espécie e (iii) o cumprimento da ordem implicará em ofensa ao princípio da dignidade humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de todas ...

+140 PALAVRAS

...as dificuldades opostas pelos recorrentes para impedir a comunicação, nenhuma eiva se avista nesse tema, cujas disposições legais foram atendidas. 4. A questão tratada não se refere a contrato de locação, de sorte que a Lei nº 8.245/1991 não tem incidência nesta demanda. Eventual desrespeito a direito dos agravantes há de ter lugar em embate próprio. Regência, por analogia, da Súmula 5 desta Egrégia Corte. 5. O princípio da dignidade humana não é superior aos demais, de modo que sua aplicação precisa respeitar o devido processo legal, a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Todas as comunicações realizadas atenderam os pressupostos legais. 2. A questão cuidada tem a ver com a aquisição da propriedade por meio de regular arrematação, prevalecendo, por analogia, o verbete da Súmula 5 desta Colenda Corte, impossível a aplicação da lei do inquilinato. 3. Inexistente ofensa ao princípio da dignidade humana. LEGISLAÇÃO CITADA: TJSP, Súmula 5; CPC, art. 277; Lei nº 8.245/1991, art. 32. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035730-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)