Artigo 6 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

   PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. 1. É permitida a cumulação de recebimento de auxílio suplementar e aposentadoria, quando ambos os benefícios foram concedidos antes da Lei nº 9.528/97. 2. Benefício de auxílio suplementar que restou consolidado na figura do auxílio-acidente, após sua extinção, aplicando-se àquele as regras do auxílio-acidente. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento.     (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000314-31.2013.4.03.6317, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. ÓBITO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. A controvérsia central reside na comprovação da condição de dependência econômica da parte autora em relação à falecida na ocasião do óbito. 2. A súmula 340 do STJ expõe que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso presente, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 02/01/2019. Logo, fica estabelecida a referida data como marco ...

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...inicial para fins de aplicação da lei no tempo. 3. No mérito, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que independe de carência a concessão de pensão por morte, sendo que, na forma do art. 74, referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 4. In casu, são incontroversos o falecimento da instituidora da pensão ocorrido em 02/01/2019 e a condição de segurada especial, uma vez que a extinta já estava em gozo de aposentadoria por idade rural na ocasião do óbito e a parte autora chegou a receber temporariamente o benefício de pensão por morte. 5. No que tange à dependência econômica da parte autora em relação à falecida, conforme reconhecido pela sentença recorrida, tanto a documentação apresentada pela parte autora, quanto a prova testemunhal, revelam que o casal convivia maritalmente. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, com assento em 21/01/2017, certidão de óbito, em que consta a informação de que a falecida deixou como viúvo a parte autora e certidão de nascimento de 03 (três) filhos em comum; entre outros. 6. Em que pese o casal ter oficializado a união somente no ano de 2017, os documentos juntados aos autos mostram que eles conviveram em união estável por mais de 60 (sessenta) anos antes de se casarem. Destaque-se que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. Além disso, os documentos anexados aos autos foram corroborados por depoimentos colhidos em audiência que confirmam as alegações da parte autora. 7. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte qualidade de segurada da instituidora da pensão e dependência econômica do companheiro, a qual é presumida deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte. 8. Por fim, é importante ressaltar que o benefício é devido de forma vitalícia, conforme o disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei nº 8.213/91. Isso ocorre porque, no momento do falecimento, a parte autora já havia alcançado a idade de mais de 44 (quarenta e quatro) anos, e os demais requisitos para a concessão do benefício também foram atendidos. 9. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1008215-50.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores, companheira e filho do falecido, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início ...

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...da prova material corroborado pela prova testemunhal. 4. O benefício será devido de forma vitalícia à companheira, visto que possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos ao tempo do óbito e restou comprovada a união por mais de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 77, §2º, IV, c, 6, da Lei 8.213/91. Quanto ao filho, será devida até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, momento em que sua quota será revertida para a genitora, na forma do art. 77, §§ 1º e 2º, II, da referida lei. 5. A pensão por morte será devida desde a data do requerimento, nos limites do pedido pelos autores na exordial, em que pese haver exatamente 90 dias entre a data do requerimento administrativo (10/07/2019) e a data do óbito (11/04/2019). 6. Apelação provida. (TRF-1, AC 1026061-85.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)