Artigo 129-A - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001486-64.2024.4.03.6113Requerente:EDINALDO MANARIM BARBOSARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS         Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VULNERABILIDADE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.           Ação previdenciária proposta ...

+426 PALAVRAS

...com o objetivo de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de não ter sido cumprida integralmente a determinação judicial para emenda, notadamente quanto à indicação das possíveis inconsistências da perícia administrativa. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           A questão em discussão consiste em definir se a parte autora atendeu aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, especialmente no que tange à identificação das possíveis inconsistências da perícia médica administrativa, de modo a viabilizar o regular prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.           A petição inicial descreve com clareza a doença (sequela grave decorrente de fratura exposta do rádio com lesões tendíneas), a atividade exercida (sapateiro/aparador e prespontador), as limitações funcionais enfrentadas e a discordância com o laudo administrativo que atestou ausência de incapacidade. 4.           O artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 não exige exame técnico aprofundado na peça inicial, mas sim a exposição dos elementos fáticos que motivam a pretensão. (...) requisitos foram atendidos pela parte autora, inclusive com a juntada do processo administrativo e manifestação sobre eventual litispendência. 5.           A exigência de um juízo valorativo médico por parte do segurado extrapola o razoável e ignora sua condição de vulnerabilidade, transferindo-lhe um ônus técnico que compete ao perito judicial, profissional imparcial encarregado da análise especializada. 6.           Caracterizado o cumprimento da exigência legal, impõe-se a anulação da sentença para garantir o regular processamento do feito, com citação da autarquia e produção de prova pericial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.           Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, com citação do INSS, realização de perícia médica e novo julgamento. Tese de julgamento: 1.           A petição inicial em ações de benefício por incapacidade cumpre os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 quando descreve a doença, as limitações alegadas, a atividade exercida e as razões da discordância com o laudo pericial administrativo. 2.           É indevida a exigência de análise técnica aprofundada na inicial, devendo-se considerar a vulnerabilidade do segurado frente à administração. 3.           Preenchidos os requisitos legais, deve ser anulada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito por suposto descumprimento da determinação de emenda da inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC/2015, arts. 319, 321 e 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 129-A. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014. - STJ, EDcl no AgRg no AREsp 837.634/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/05/2016. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50014866420244036113, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em: 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANAR CONTRADIÇÃO. LAUDO NEGATIVO. ACÓRDÃO RECONHECE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE. PERDA AUDITIVA SEVERA BILATERAL. INCÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM 27/07/2020 E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DO AÇÓRDÃO (DIB: 04/04/2024). ART. 129-A, §3º DA LEI 8.213/91 DISPENSA CITAÇÃO DO RÉU EM CASOS DE LAUDO DESFAVORÁVEL. ...

+174 PALAVRAS

...NOS CASOS EM QUE A DATA DA INCAPACIDADE FOR APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO HOUVER CITAÇÃO VÁLIDA, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DEVE SER FIXADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Trata-se de embargos interposto pela parte autora em face do acórdão que deu provimento ao recurso por ela interposto. 2. Parte autora alega que houve contradição no acórdão proferido, na medida em que fixou a data de início da incapacidade em 27/07/2020 e condenou a parte embargada a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade, a partir de 04/04/2024. 3. Em sede recursal, foi reconhecida incapacidade total e permanente da parte autora desde 27/07/2020 (DII). Porém, como a data de início da incapacidade foi fixada após a data do requerimento administrativo e não houve citação válida, a data do início do benefício (DIB) foi fixada na data do acórdão proferido. 4. De acordo com o art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, nos laudo desfavoráveis, o INSS não será citado. Assim, para que a parte não seja prejudicada, a DIB deverá ser fixada na data da distribuição da ação. 5. Embargos da parte autora parcialmente acolhidos para sanar contradição. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50560906120224036301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em: 12/11/2024, DJEN DATA: 18/11/2024)