Artigo 129-A - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR APELANTE: (...) CONSTANCE (...) STEFANELLI CURADOR: (...) STEFANELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) NATHAN (...) CURADOR do(a) APELANTE: ...

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...(...) STEFANELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos/pressupostos de admissibilidade da petição inicial para processamento do feito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Além disso, tem-se que a parte autora indicou o valor da causa e juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação requeridos. 4. A questão referente à existência, extensão e períodos de incapacidade se confunde com o mérito da demanda, devendo ser decidida após a fase de instrução processual, sobretudo posteriormente ao laudo elaborado por perito médico de confiança do Juízo. 5. Dessarte, não há que se falar em indeferimento da inicial, nem em extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença anulada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 320; Lei nº 8.213/91, art. 129-A. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50023488220254036183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 25/03/2026, Intimação via sistema DATA: 27/03/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em ação ordinária que buscava o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade ...

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...permanente, em razão do descumprimento dos requisitos adicionais da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de ação previdenciária para concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade deve cumprir os requisitos adicionais do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, sob pena de indeferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/1991, acrescentou requisitos adicionais e indispensáveis à petição inicial de litígios relativos a benefícios por incapacidade, em complemento aos previstos no CPC. 4. O art. 129-A, I, "d", da Lei nº 8.213/1991 exige que a petição inicial contenha declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. 5. A autora, mesmo após sucessivas intimações para emendar a inicial e cumprir o requisito do art. 129-A, I, "d", da Lei nº 8.213/1991, quedou-se inerte, limitando-se a alegar que a exigência não estava contemplada no CPC. 6. A recusa da parte autora em atender às determinações judiciais fundamentadas em lei contraria os princípios da celeridade e da cooperação, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. 7. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de atendimento dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 para o regular processamento da ação previdenciária que postula benefício por incapacidade, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial de ações previdenciárias que buscam benefício por incapacidade deve cumprir os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, sob pena de indeferimento. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, I, "d"; CPC, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007667-02.2025.4.04.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 04.11.2025; TRF4, AC 5025996-88.2023.4.04.7200, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 04.04.2025. (TRF-4, AC 5006026-76.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 24/03/2026)