Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 65 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 65

LeiLei de Planos e Benefícios da Previdência Social   Art.art-65  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional ...
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, por não integrar o salário-de-contribuição, não sofre incidência de contribuição. IX - Assim, deve ser provido o recurso especial da União a fim de reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da contribuição previdenciária também sobre as verbas de: abono de férias e diárias para viagens que excedam a 50% da remuneração mensal. X - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as omissões, integrar o acórdão embargado, conforme fundamentação. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020)
04/05/2020 • Acórdão em TRIBUTÁRIO
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TRF-2 Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARAFISCAIS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 15 PRIMEIROS DIAS DO AUXILIO DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação e de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuição previdenciária patronal e parafiscais da impetrante sobre os pagamentos ...
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compensados os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do mandado de segurança".     DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5086545-47.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 08/11/2024, DJe 13/11/2024 16:30:48)
13/11/2024 • Acórdão em Apelação Cível
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