Art. 25 oculto » exibir Artigo
Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais.
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.
§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 25-A
TRF-1
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO DE PRODUTORES RURAIS EQUIPARADOS À PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: O acórdão recorrido concluiu pela exigência do tributo diante da afirmação dos autores de que têm CNPJ, mas não apreciou a questão de direito prevista no art. 25-A da Lei 8.212/1991 no sentido de que o consórcio simplificado de produtores rurais constitui uma união de pessoas físicas. Assim, apesar da existência do CNPJ, cabe também a repetição do indébito. Adotam-se aqui as razões da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão no REsp 1.813.407 em 22/03/2021. Diante disso, fica restabelecida a sentença na parte que deferiu a repetição do indébito com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic observando a prescrição quinquenal. 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.
(TRF-1, AC 0048001-79.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 22/11/2021 PAG PJe 22/11/2021 PAG)
TRF-1
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO DE PRODUTORES RURAIS EQUIPARADOS A PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Embargos declaratórios dos autores 1. O acórdão recorrido concluiu pela exigência do tributo diante da afirmação dos autores de que têm CNPJ, mas não apreciou a questão de direito prevista no art. 25-A da Lei 8.212/1991 no sentido de que o consórcio simplificado de produtores rurais constitui uma união de pessoas físicas. ...
+137 PALAVRAS
..., § 4°), independentemente do valor da causa (§ 3°). Excluído o FNDE do processo por ilegitimidade passiva, são devidos os honorários de R$ 2 mil pelos autores. 5. Embargos declaratórios dos autores providos com efeito infringente para restabelecer a sentença de procedência. Idêntico recurso do réu/FNDE desprovido com aplicação de multa.
(TRF-1, EDAC 0048001-79.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA