Artigo 22 - Lei nº 8.024 / 1990

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 222, e-STJ): "Em relação à legislação aplicável ao período-base de 1990, a Lei n° 7.799/89 criou e adotou como índice de correção das demonstrações financeiras o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN-F, atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC (art. 1º, § 2º da Lei n° 7.799/89...

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... e art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.777/89). Com o advento da Lei n° 8.024/90, o BTN Fiscal foi desatrelado do IPC (art. 22), passando a ser corrido pelo índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF (art. 1º da Lei n° 8.088/90)".2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.3. Não caracterizou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial.4. Após o Plenário do STF declarar a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes, houve a extensão dos julgados para abranger as demonstrações financeiras do ano-base de 1990.5. Assim, as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que, "para as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 (Plano Collor I), deve ser aplicado o IPC vigente como o índice correto para o período, por força do art. 5º, §2º, da Lei 7.777/89" (REsp 1.429.939/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2015). No mesmo sentido: EREsp 1.030.597/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30.4.2014; EDcl no AgRg nos EREsp 617.511/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19.3.2015; EREsp 811.619/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 19.4.2016; REsp 1.034.589/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2.12.2015.6. Agravo Interno provido. (STJ, AgInt no REsp 1683234/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO E RESGATE DE BTN'S. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER ADOTADO DE ESCOLHA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. CLAUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. ANTECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COBRAR A DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. De acordo com o artigo 496...

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..., §3º, I, do CPC, aplica-se a remessa necessária em sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for superior a 1.000 (mil) salários mínimos.2. “Contratada a correção monetária pelo IPC, na compra de BTN's, com cláusula de escolha pelo adquirente quanto ao índice a ser aplicado no momento do resgate, não pode o BACEN impor-lhe, unilateralmente, índice menos favorável para correção monetária dos títulos. O resgate dos títulos como contratado não se assemelha à ação de cobrança, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STF” (REsp n. 179.929/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 148.)3. Os autores/apelados (adquirentes de BTNs-Cambiais remunerados com juros de 6% a.a. até o vencimento e recomposição do valor monetário através da aplicação da variação do IPC-IBGE ou da variação da taxa cambial no período) experimentaram, além do dissabor em ver desrespeitada cláusula contratual previamente ajustada, expressivo prejuízo financeiro na data do resgate em 1º/03/1991, haja vista que nesta data o apelante adotou unilateralmente índice que não representava a vontade dos apelados e tampouco adequada e justa recomposição monetária.4. A data de 1º/03/1991 representa necessariamente o termo inicial do prazo decadencial para a impetração (no caso, para o aludido mandado de segurança repressivo nº 0660682-95.1991.403.6100, ajuizado em 27/06/1991 e transitado em julgado em 24/04/2011), a tornar despiciendas demais digressões elucubradas pelo apelante em relação aos supostos efeitos da propositura do antecedente mandado de segurança preventivo nº 0006974-82.1991.4.03.6100 (ajuizado em 26/02/1991 e julgado extinto em 28/02/1991, sem resolução do mérito, por pedido de desistência) – impetrado contra lei em tese (portanto, com causa de pedir distinta).5. A sentença também se encontra em harmonia com os elementos constantes dos autos no sentido de que não ocorreu a preclusão quanto à pretensão de cobrar a diferença não resgatada, conclusão esta que se extrai especialmente da data do ajuizamento da presente ação de cobrança, em 1º/02/2013, bem como do teor das decisões proferidas no mandado de segurança repressivo nº 0660682-95.1991.403.6100, que confirmaram não só o “Direito da impetrante de resgatar os títulos objetivados atualizados pelo IPC - índice de preços ao consumidor” (Apelação Cível – 179435 - 0660682-95.1991.4.03.6100, rel. Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO), como também ressalvaram que “O resgate dos títulos como contratado não se assemelha à ação de cobrança, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STF” (REsp n. 179.929/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins). Nesse sentido, o pedido de execução foi indeferido no mandado de segurança, em 05/08/2011, “verbis”: “A execução deverá ser exercida por meio de ação própria, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento 2007.03.001042020, que segue: ‘Com efeito, a pretensão da agravante deve ser exercida através de ação própria; o art. 475-B do Código de Processo Civil diz respeito à liquidação de sentença que contenha comando condenatório, não sendo este o caso do mandado de segurança, pela sua própria natureza’."6. “Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de Mandado de Segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão no mandamus”. (REsp n. 1.824.635/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019.)7. "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" (Tema Repetitivo STJ 1133).8. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73 vigente à época.9. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001807-15.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO.1. A ofensa à coisa julgada em seu efeito positivo, passível de rescisão, opera-se quando a eficácia do julgado não foi cumprida na fase executória, vez que o título judicial deve ser respeitado fielmente, a fim de dar forma à coisa julgada material.2. Para a configuração da hipótese de rescisão com fundamento em violação manifesta à norma jurídica, dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso.3....

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... Constata-se que a requerente parte de uma premissa equivocada acerca da aplicação das teses revisionais garantidas no título executivo, ao defender a utilização de cada revisão de forma independente e cumulativa; enquanto que, na verdade, o título executivo reconhece a necessidade de revisar o benefício, declarando a que teses revisionais estaria submetido em razão da data de sua concessão e, no momento de sua execução, se faz os ajustes e aplicação prática das teses, levando em consideração que as revisões se sucederam no tempo.4. Os expurgos inflacionários, mencionados na sentença prolatada na fase de conhecimento, foram considerados na fase de execução, embora sua aplicação na prática não tenha ocorrido da forma como a parte autora entende correta.5. O acórdão rescindendo, mantenedor da sentença proferida em embargos à execução, firmou que o título executivo restara cumprido, uma vez que, na aplicação das teses revisionais concedidas ao segurado originário, houve a absorção dos índices expurgados pelas normas de atualização de benefício previdenciário.6. O pagamento administrativo e a absorção de índices em razão da alteração da sistemática de reajuste são situações que devem ser consideradas pelo julgador no momento de aperfeiçoar a execução contida no título. Uma vez alcançado o proveito econômico, ainda que por meio de medidas administrativas ou alterações na política econômica, há reflexos na fase de execução sem que implique em ofensa à coisa julgada constante do título judicial.7. Ofensa à coisa julgada material e violação à manifesta norma jurídica não reconhecidas, dado que o julgado rescindendo cumpriu o título judicial formado na fase de conhecimento.8. Não há, por fim, qualquer “prova nova” a embasar pedido de rescisão com fundamento no inciso VII, do art. 966, do CPC, embora a exordial desta ação tenha feito menção a ele, sem, no entanto, discorrer sobre a sua aplicação (ausência de causa de pedir).9. Rescisória improcedente.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025118-38.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 15/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023)