Artigo 5 - Lei nº 7.777 / 1989

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 222, e-STJ): "Em relação à legislação aplicável ao período-base de 1990, a Lei n° 7.799/89 criou e adotou como índice de correção das demonstrações financeiras o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN-F, atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC (art. 1º, § 2º da Lei n° 7.799/89...

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... e art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.777/89). Com o advento da Lei n° 8.024/90, o BTN Fiscal foi desatrelado do IPC (art. 22), passando a ser corrido pelo índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF (art. 1º da Lei n° 8.088/90)".2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.3. Não caracterizou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial.4. Após o Plenário do STF declarar a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes, houve a extensão dos julgados para abranger as demonstrações financeiras do ano-base de 1990.5. Assim, as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que, "para as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 (Plano Collor I), deve ser aplicado o IPC vigente como o índice correto para o período, por força do art. 5º, §2º, da Lei 7.777/89" (REsp 1.429.939/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2015). No mesmo sentido: EREsp 1.030.597/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30.4.2014; EDcl no AgRg nos EREsp 617.511/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19.3.2015; EREsp 811.619/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 19.4.2016; REsp 1.034.589/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2.12.2015.6. Agravo Interno provido. (STJ, AgInt no REsp 1683234/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. ÍNDICE. ARTS. 30, § 1º, DA LEI N. 7.730/1989 E 30 DA LEI N. 7.799/1989. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA, EM REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689-PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema nos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS, a inconstitucionalidade do art. 30, ...

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...§ 1º, da Lei n. 7.730/1989 e do art. 30, caput, da Lei n. 7.799/1989, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada.2. A orientação já foi sufragada por esta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.030.597-MG, no qual a Primeira Seção decidiu que a "correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Sendo assim, considerando que, até 15 de janeiro de 1989, a OTN já era fixada com base no IPC e que somente no próprio mês de janeiro, por disposição específica da Lei n. 7.799 (artigo 30, declarado inconstitucional), seu valor foi determinado de forma diferente (NCz$ 6,92), e também que a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC, deverá ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.283/86 e o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.284/86 e o art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.777/89" (EREsp 1.030.597/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe 30/4/2014).3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1046189/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO E RESGATE DE BTN'S. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER ADOTADO DE ESCOLHA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. CLAUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. ANTECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COBRAR A DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. De acordo com o artigo 496...

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..., §3º, I, do CPC, aplica-se a remessa necessária em sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for superior a 1.000 (mil) salários mínimos.2. “Contratada a correção monetária pelo IPC, na compra de BTN's, com cláusula de escolha pelo adquirente quanto ao índice a ser aplicado no momento do resgate, não pode o BACEN impor-lhe, unilateralmente, índice menos favorável para correção monetária dos títulos. O resgate dos títulos como contratado não se assemelha à ação de cobrança, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STF” (REsp n. 179.929/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 148.)3. Os autores/apelados (adquirentes de BTNs-Cambiais remunerados com juros de 6% a.a. até o vencimento e recomposição do valor monetário através da aplicação da variação do IPC-IBGE ou da variação da taxa cambial no período) experimentaram, além do dissabor em ver desrespeitada cláusula contratual previamente ajustada, expressivo prejuízo financeiro na data do resgate em 1º/03/1991, haja vista que nesta data o apelante adotou unilateralmente índice que não representava a vontade dos apelados e tampouco adequada e justa recomposição monetária.4. A data de 1º/03/1991 representa necessariamente o termo inicial do prazo decadencial para a impetração (no caso, para o aludido mandado de segurança repressivo nº 0660682-95.1991.403.6100, ajuizado em 27/06/1991 e transitado em julgado em 24/04/2011), a tornar despiciendas demais digressões elucubradas pelo apelante em relação aos supostos efeitos da propositura do antecedente mandado de segurança preventivo nº 0006974-82.1991.4.03.6100 (ajuizado em 26/02/1991 e julgado extinto em 28/02/1991, sem resolução do mérito, por pedido de desistência) – impetrado contra lei em tese (portanto, com causa de pedir distinta).5. A sentença também se encontra em harmonia com os elementos constantes dos autos no sentido de que não ocorreu a preclusão quanto à pretensão de cobrar a diferença não resgatada, conclusão esta que se extrai especialmente da data do ajuizamento da presente ação de cobrança, em 1º/02/2013, bem como do teor das decisões proferidas no mandado de segurança repressivo nº 0660682-95.1991.403.6100, que confirmaram não só o “Direito da impetrante de resgatar os títulos objetivados atualizados pelo IPC - índice de preços ao consumidor” (Apelação Cível – 179435 - 0660682-95.1991.4.03.6100, rel. Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO), como também ressalvaram que “O resgate dos títulos como contratado não se assemelha à ação de cobrança, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STF” (REsp n. 179.929/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins). Nesse sentido, o pedido de execução foi indeferido no mandado de segurança, em 05/08/2011, “verbis”: “A execução deverá ser exercida por meio de ação própria, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento 2007.03.001042020, que segue: ‘Com efeito, a pretensão da agravante deve ser exercida através de ação própria; o art. 475-B do Código de Processo Civil diz respeito à liquidação de sentença que contenha comando condenatório, não sendo este o caso do mandado de segurança, pela sua própria natureza’."6. “Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de Mandado de Segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão no mandamus”. (REsp n. 1.824.635/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019.)7. "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" (Tema Repetitivo STJ 1133).8. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73 vigente à época.9. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001807-15.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)