Artigo 6 - Decreto-Lei nº / 1986

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. ÍNDICE. ARTS. 30, § 1º, DA LEI N. 7.730/1989 E 30 DA LEI N. 7.799/1989. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA, EM REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689-PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema nos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS, a inconstitucionalidade do art. 30, ...

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...§ 1º, da Lei n. 7.730/1989 e do art. 30, caput, da Lei n. 7.799/1989, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada.2. A orientação já foi sufragada por esta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.030.597-MG, no qual a Primeira Seção decidiu que a "correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Sendo assim, considerando que, até 15 de janeiro de 1989, a OTN já era fixada com base no IPC e que somente no próprio mês de janeiro, por disposição específica da Lei n. 7.799 (artigo 30, declarado inconstitucional), seu valor foi determinado de forma diferente (NCz$ 6,92), e também que a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC, deverá ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.283/86 e o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.284/86 e o art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.777/89" (EREsp 1.030.597/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe 30/4/2014).3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1046189/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IPC. OTN.OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido ...

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...recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 21/09/2020). 3. Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: (...) et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. 4. A "correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Sendo assim, considerando que, até 15 de janeiro de 1989, a OTN já era fixada com base no IPC e que somente no próprio mês de janeiro, por disposição específica da Lei n. 7.799 (artigo 30, declarado inconstitucional), seu valor foi determinado de forma diferente (NCz$ 6,92), e também que a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC, deverá ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.283/86 e o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.284/86 e o art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.777/89". Jurisprudência do STJ e do TRF1. 5. Nessa toada, a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) se dá sobre a OTN de janeiro de 1989 a NCz$ 6,17, não havendo que se falar na OTN a NCz$ 6,92 porque declarada inconstitucional. A partir daí, pela mesma metodologia, aplica-se o percentual de 10,14% (fevereiro/89) sobre o valor resultante, chegando-se, ao final, a um resultado melhor ao contribuinte que a mera utilização do valor de NCz$ 6,92 da OTN. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (TRF-1, EDAMS 0011996-13.1999.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 22/10/2021 PAG PJe 22/10/2021 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMISA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATORES DE ATUALIZAÇÃO QUE MELHOR REFLETEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PREFACIAIS AFASTADAS. VÍCIOS SANADOS. 1. No presente feito deve ser sanado o vício constante no julgado, a fim de que conste o parcial provimento dado ao apelo das rés, na linha do entendimento deste Colegiado, passando a se aplicar os referidos juros a partir da data em que efetivada a citação, à base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.  2. Com relação à menção às entidades de previdência privada fechadas, tenho que o ponto merece reparo somente no tocante à nomenclatura utilizada, pois se trata de erro de material na medida que deveria ter constado "abertas" e não "fechadas". Por fim, há necessidade de adaptação do decidido no aresto com o contido na súmula n. 563 do STJ, como bem referido pelo Ministro Relator, ponto este relevante para solução da causa. 3. Portanto, descabe a aplicação da ORTN no período de março de 1986 até dezembro de 1988, porquanto aquele índice de correção monetária foi substituído pela OTN, em atendimento ao art. 6º do Decreto Lei nº 2.283/1986. Destarte, no período de março de 1986 a dezembro de 1988, entendo que deve-se aplicar os parâmetros da OTN - Obrigação do Tesouro Nacional - como fator de correção monetária. Em novo julgamento, dado parcial provimento ao apelo das rés. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70056266877, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-12-2021)