Artigo 14 - Lei nº 7.739 / 1989

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004696-06.2008.4.03.6103 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   APELADO: B.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO BATISTA SALA FILHO - SP174551-A ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAS THANS (...) - PR92799-A     EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO ...

+669 PALAVRAS

...COMERCIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ACESSÓRIAS. IRPJ NA FONTE. SISTEMA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada por pessoa jurídica em face da Caixa Econômica Federal, em litisconsórcio passivo necessário com a União, com o objetivo de: (i) impedir a retenção do IRPJ na fonte sobre valores pagos a título de rateio de despesas ordinárias (água, energia elétrica, segurança, IPTU) relacionadas a imóvel objeto de contrato de locação comercial; e (ii) obter a restituição de valores supostamente retidos indevidamente antes do ajuizamento da ação. A sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos pelo locatário à locadora, a título de ressarcimento de despesas acessórias previstas no contrato de locação, integram a receita bruta da locadora para fins de apuração do IRPJ sob o regime do lucro presumido; e (ii) estabelecer se há obrigação legal de retenção do IRPJ na fonte, pela Caixa Econômica Federal, sobre esses pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 25, I, da Lei n. 9.430/1996, estabelece que, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ é a receita bruta da pessoa jurídica, definida nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Nos termos dos artigos 34 da Lei n. 10.833/2003 e 64 da Lei n. 9.430/1996, empresas públicas e sociedades de economia mista federais têm obrigação legal de efetuar a retenção do IRPJ na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. As cláusulas do contrato de locação previam que as despesas ordinárias seriam ressarcidas diretamente à autora, caracterizando-se como valores recebidos e, portanto, integrantes da sua receita bruta. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1024 (RE 1.049.811) consagra a tese de que o repasse posterior de valores a terceiros não descaracteriza sua natureza de receita, mantendo a incidência tributária sobre o montante total recebido. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no lucro presumido, os valores repassados a terceiros por obrigação contratual não são excludentes da base de cálculo do IRPJ, salvo previsão legal expressa. A dedução de despesas operacionais, como tributos e custos de terceiros, somente é admitida no regime do lucro real, sendo vedado ao contribuinte alternar critérios de regimes diversos. O artigo 14 da Lei n. 7.739/1989, que prevê exceção à incidência do IRRF em caso de condomínio, não se aplica ao caso, pois a autora não não está juridicamente constituída sob a forma de condomínio. Tratando-se, pois, de norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 14 da Lei n. 7.739/1989 deve ser interpretado literalmente, não admitida a hermenêutica extensiva, conforme estabelece o artigo 111 do CTN. Não há bis in idem na incidência do IRPJ sobre valores que também constituem receita de terceiros, pois se trata de fatos geradores distintos em sujeitos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Remessa necessária e apelação providas. Tese de julgamento: Os valores pagos a título de ressarcimento de despesas ordinárias em contrato de locação comercial integram a receita bruta da locadora tributada com base no lucro presumido. É obrigatória a retenção do IRPJ na fonte pela empresa pública locatária sobre os valores pagos à locadora, inclusive aqueles referentes a encargos acessórios da locação. Não se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 14 da Lei n. 7.739/1989, por ausência de configuração de condomínio. O repasse posterior de valores a terceiros não descaracteriza a natureza de receita bruta, nem afasta a incidência do IRPJ no regime do lucro presumido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.430/1996, arts. 25, 64; Lei n. 10.833/2003, art. 34; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12; Lei n. 7.739/1989, art. 14; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.049.811, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21.03.2022 (Tema 1024); STF, RE n. 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017 (Tema 69); STJ, AgInt no REsp n. 1.560.967/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 4/2/2020; TRF3, ApCiv n. 5007716-06.2020.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado Raphael José de Oliveira Silva, j. 22.07.2022; TRF3, AC 0004218-07.2009.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 05/12/2017; TRF3, AC 0004139-76.2009.4.03.6105, Rel. Juíza Conv. Raquel Perrini, j. 01/02/2016. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00046960620084036103, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 06/12/2025, DJEN DATA: 12/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - De acordo com o art. 50, III do Decreto nº 3.000/1999 vigente à época, não entra no cálculo dos rendimentos tributáveis as despesas pagas para fins de cobrança ou recebimento do rendimento. 2 - A não indicação dos valores alcançados à ...

+141 PALAVRAS

...imobiliária responsável pelo aluguel dos imóveis não importa em recolhimento menor de tributo, já que o autor, em que pese não ter informado as despesas para cobrança da renda, ofereceu corretamente à tributação o rendimento dos aluguéis, na forma do art. 50, III, do Decreto nº 3.000/99. 3 - A condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. 4 - Por certo não se constata erro no lançamento atribuível ao Fisco, não devendo, portanto, a União, arcar com o pagamento de honorários advocatícios em ação que se originou a partir de erro do contribuinte. 5 - Verifica-se que a causalidade desta ação recai sobre a parte autora, pois a lide poderia ter sido plenamente resolvida sem necessidade de judicialização. 6 - Deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos dispostos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, observando-se a faixa de valores, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade. 7 - Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017782-48.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023)