Temas Repetitivos do STJ

Tema 69 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 69 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese Firmada: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre os juros remuneratórios

Repercussão Geral: Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
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Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

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Jurisprudência

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STJ

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N. 69 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ...

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...REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), em agosto de 2016. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No TRF da 4ª Região, negou-se provimento à apelação da União. O recurso especial interposto foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial, conforme decisão monocrática da Presidência do STJ. II - Quanto ao mérito, a questão alegadamente infraconstitucional submetida ao STJ neste momento diz respeito, essencialmente, à definição de qual parcela relativa ao ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS: se aquela correspondente ao ICMS escritural ou a correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais. Ocorre, contudo, que a despeito da alegação da recorrente quanto à regência legal do tema, a questão debatida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. IV - Anote-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. V - Agravo interno parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido no capítulo atinente aos honorários sucumbenciais, determinando que a definição do percentual ocorra somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

19/10/2023 • Acórdão em TRIBUTÁRIO

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003890-08.2022.4.03.6130 APELANTE: POSTO AUTO SERVICE ONIX LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP247200-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP188761-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) BOSCOLI (...) - SP230421-A APELADO: DELEGADO DA ...

+534 PALAVRAS

...DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação da empresa POSTO AUTO SERVICE ONIX LTDA., em sede de Mandado de Segurança. A Impetrante é comerciante varejista do setor de combustíveis e pleiteia a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Sustenta a ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o argumento de que a varejista não é contribuinte do PIS e da COFINS sobre a receita da venda de combustíveis, pois a atividade está sujeita ao regime de tributação monofásica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o comerciante varejista de combustíveis, submetido ao regime monofásico de apuração do PIS e da COFINS, possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime monofásico de apuração do PIS e da COFINS em relação aos combustíveis concentra a incidência tributária em uma única etapa da cadeia produtiva, recaindo o ônus financeiro integralmente sobre as refinarias de petróleo. As etapas subsequentes da cadeia produtiva, nas quais atuam os distribuidores e varejistas, estão submetidas à alíquota zero, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 42, I. O comerciante varejista de combustíveis não se qualifica como contribuinte do PIS e da COFINS no regime monofásico, inexistindo, portanto, relação jurídico-tributária que o legitime a pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas (substituídos) não possuem legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. O entendimento firmado pelo C. STJ no Tema nº 1.125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva) é inaplicável aos contribuintes submetidos ao regime monofásico, como é o caso da Impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da Impetrante. Tese de julgamento: "1. O comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS e COFINS, não é contribuinte das exações. 2. A ausência de relação jurídico-tributária afasta a legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes no regime monofásico." Legislação relevante citada: Lei nº 9.718/1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 42, I; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.678/RS; STJ, REsp 1.958.265/SP; STF, Tema 69/RG; STJ, Tema 1.125/Repetitivo; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.843.002/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; TRF3, ApCiv nº 5000956-31.2017.4.03.6105, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 12/09/2025, Intimação via sistema DATA: 22/09/2025; TRF3, ApCiv nº 5027101-71.2019.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025; TRF3, ApCiv nº 5001937-97.2021.4.03.6112, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/07/2022. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50038900820224036130, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 10/02/2026)

10/02/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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