Artigo 42 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. PIS E COFINS. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AOS DEMAIS PRODUTOS E BENS COMERCIALIZADOS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido. 2. No caso, a empresa autora atua, entre outras atividades, no ramo de comércio varejista de combustíveis, em face do que não se afigura parte ...

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...legítima na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis, da qual não participa como contribuinte de direito. 3. Após a mudança na sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei nº 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições do PIS e da COFINS, na forma monofásica, e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei nº 9.718/98. 4. Por força do disposto no art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina, exceto para gasolina de aviação, óleo diesel e GLP. 5. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. A empresa autora, ora recorrente, não tem como atividade exclusiva a comercialização de combustíveis, mas também, entre outros, o comércio de lubrificantes, o transporte rodoviário de cargas, restaurantes, lanchonetes e aluguel de imóveis próprios, conforme se verifica do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 98514951 pág. 1 fl. 32 dos autos digitais). 7. Dessa forma, não merece ser integralmente mantida a v. sentença recorrida, devendo ser reconhecida, na hipótese, a legitimidade ativa ad causam da apelante na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS, em relação à prestação de serviços e aos demais produtos e bens por ela comercializados. 8. Assim, é de ser provido, em parte, o recurso de apelação ora em análise, devendo ocorrer o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, para o regular prosseguimento do processo, em relação à parte do pedido cuja legitimidade ativa ad causam da autora foi reconhecida. 9. Deixa-se de se aplicar, na hipótese, o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, por considerar que a questão pertinente à circunstância de a parte autora não ter como atividade exclusiva a comercialização de combustíveis, conforme se depreende da análise do documento de ID 98514951 pág. 1 fl. 32 dos autos digitais, não ter restado suficientemente debatido nos autos do processo. 10. Apelação parcialmente provida, para, tornando insubsistente a sentença, na parte em que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, quanto à prestação de serviços e à comercialização de bens e produtos pelo apelante, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que se tenha o regular processamento do feito, em relação à discussão acerca da exação incidente sobre a prestação de serviços e a comercialização de bens e produtos pelo apelante, à exceção do comércio de combustíveis. (TRF-1, AC 1000550-55.2020.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PRODUTOS E BENS COMERCIALIZADOS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido. 2. No caso, a parte autora atua, entre ...

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...outras atividades, no ramo de comércio varejista de combustíveis, em face do que não se afigura parte legítima na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis, da qual não participam como contribuinte de direito. 3. Após a mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei nº 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições do PIS e da COFINS, na forma monofásica, e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei nº 9.718/98. 4. Por força do disposto no art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina, exceto para gasolina de aviação, óleo diesel e GLP. 5. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. No entanto, a parte autora não tem como atividade exclusiva a comercialização de combustíveis, mas também o comércio varejista de lubrificantes, o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo GLP, o transporte rodoviário de produtos perigosos, dentre outros, conforme se verifica do documento de ID 369930640 págs. 1/6 fls. 170/175 dos autos digitais. 7. Dessa forma, deve ser reconhecida, na hipótese, a legitimidade ativa ad causam da parte apelada na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS, em relação aos demais produtos e bens por elas comercializados. 8. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado" (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021); e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Assim, considerando que, no caso presente, a ação foi ajuizada após 15/03/2017, deve ser reformada a v. sentença apelada, a fim de delimitar, na hipótese, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente haverá de se dar em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora tão somente no que se refere à relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis, da qual não participa como contribuinte de direito; bem como para determinar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decorrente da venda dos demais produtos ou da prestação de serviços pela parte autora, se limita aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. (TRF-1, AC 1007853-69.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido. 2. No caso, a impetrante atua no ramo de comércio varejista de venda de combustíveis, em ...

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...face do que não se afigura parte legítima na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda do combustível, da qual não participa como contribuinte de direito. 3. Após a mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei nº 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições do PIS e da COFINS, na forma monofásica, e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei nº 9.718/98. 4. Por força do disposto no art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina, exceto para gasolina de aviação, óleo diesel e GLP. 5. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1048645-67.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG)