Artigo 5 - Lei do Cheque / 1985

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.   I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: 1) a prescrição intercorrente da pretensão executória consumou-se; 2) a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão. ...

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...O cheque sujeita-se ao prazo prescricional de seis (6) meses. 4. O prazo prescricional de seis (6) meses relativo ao cheque, fixado pelo art. 59 da Lei n. 7.357/1985, inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis de acordo com a regra processual do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil vigente a partir de 26 de agosto de 2021 (alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021). 5. O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que haverá extinção processual sem ônus para as partes quando a prescrição intercorrente for reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no mesmo sentido.   IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de bens passíveis de constrição para a satisfação de crédito proveniente de cheque impõe o reconhecimento da prescrição após o transcurso de um (1) ano de suspensão e do prazo de seis (6) meses previsto no art. 59 da Lei n. 7.357/1985. 2. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em execução extinta diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 14, 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, e 5º, 922, 923 e 924; Lei nº 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência Relevante: Súmula nº 150/STF; TJDFT, ApCiv 00006632320138070001, Rel. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 3.4.2024; TJDFT, ApCiv 00030571420158070007, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, Segunda Turma Cível, j. 28.2.2024; TJDFT, ApCiv 0045113-14.2010.8.07.0015, Rel. Des. Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 29.8.2023; TJDFT, ApCiv 0016427-30.2005.8.07.0001, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, Terceira Turma Cível, j. 7.3.2024.  (TJDFT, Acórdão n.2001782, 07015347620228070007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 21/05/2025, Publicado em: 03/06/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010 DO TJDFT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A prescrição intercorrente se traduz na falta de impulso processual pelo exequente acarretando a perda da pretensão à tutela jurisdicional executiva. 2. Nas ações de execução amparadas ...

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...em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque) e na Súmula 150 do STF. 3. ?A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa a prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo a incidência da prescrição? (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. A expedição de certidão de crédito não impede o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente porque a matéria da prescrição deve ser tratada por lei, nos termos dos artigos 5º e 6º da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do art. 7º do Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça. 5. Cabe a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada, ainda que seja reconhecida a prescrição intercorrente, porque a parte ré deu causa à propositura da execução, quando deixou de honrar os valores devidos no título executivo extrajudicial (Princípio da Causalidade). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1772139, 00171148920148070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 13/10/2023, Publicado em: 25/10/2023)