Artigo 35 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Execução lastreada em cheque sacado nominalmente em favor do exequente - Rejeição da alegação de ilegitimidade da parte ativa - Embora no verso do cheque contenha a inscrição "(...) 17/997345970", ausente, todavia, a aposição de assinatura pelo beneficiário originário, tem-se por não caracterizado o endosso - Art. 910, §1º, do CC...

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..., corroborando o fato de que a cártula se encontra na posse do beneficiário originário, ou seja, sem sua tradição a terceiro (§2º do art. 910, do CC), inviável é conclusão de efetiva cessão do título de crédito - Rejeição da alegação de perda da eficácia executória do cheque - Embora o credor tenha apresentado o cheque ao sacado fora do prazo de 60 dias, em desconformidade ao "caput" do art. 33, da Lei nº 7.357/85, não é elidida, por si só, sua força executória - Manutenção da possibilidade de pagamento pelo sacado até a expiração do prazo prescricional, desde que ausente a revogação ou contraordem de pagamento, o que não ocorreu na espécie - Art. 35, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85 - Inaplicabilidade, à espécie, da causa impeditiva à força executória, descrita pelo art. 47, §3º, da Lei nº 7.357/85 - STF, Súmula 600 - Ausência de comprovação, pelo embargante, da existência de fundos à época do prazo de apresentação e posterior perda, por fato alheio à sua vontade - Ajuizamento da ação executória dentro do prazo prescricional, previsto pelo art. 59, da Lei nº 7.357/85 - Exigibilidade do título - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000508-31.2025.8.26.0396; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXCEÇÃO PESSOAL. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PROVA EM AÇÃO CONEXA DE FATO OBSTATIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em que pese a propositura de ação monitória não exigir prova da origem da dívida, podendo se basear no mero documento escrito, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC. ...

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...Súm. 531 do STJ), a exceção pessoal pode ser apresentada em sede de embargos (arts. 25, 35 e 36 da lei de Cheques). 2. Embora o cheque prescrito perca suas características cambiais, como a autonomia, a jurisprudência já admite discutir o fato gerador da obrigação, quando o réu demonstrar, em embargos monitórios, fato obstativo, impeditivo ou modificativo do direito do autor embargado - hipótese presente nos autos. Exceptio non adimpleti contractus devidamente comprovada em ação conexa. 3. Apelo provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0117879-65.2009.8.17.2001, em que é parte apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL AGAMENON MAGALHAES, e apelada A. V. SERVICOS OBRAS LTDA - ME, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0117879-65.2009.8.17.0001, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), Julgado em 19/12/2024, publicado em 19/12/2024)