Artigo 35 - Lei do Cheque / 1985

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Contrato de Prestação de Serviços. Pagamento final em parcelas cheques. Construção Civil- (MONTAGEM COMERCIAL). A sustação do cheque é legalmente prevista na Lei do Cheque (arts. 35 e 36), especialmente quando há descumprimento contratual ou vícios na prestação do serviço, como alegado pela embargante. Vícios de construção apontados por laudo Pericial. Prova não impugnada pela parte, ônus que lhe competia. Contrato- Cláusula Penal, não limita ...

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...o dever de reparação integral dos danos. A autonomia e abstração do título de crédito, não impede a discussão da "causa debendi" em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Abatimento Proporcional (1%) do valor da cártula, teve por escopo a comprovação, de parcial defeito na prestação do serviço executado, conforme conclusão do laudo pericial. Sustentar que a apelante poderia, mediante o pagamento de R$ 1.920,00 a título de cláusula penal, eximir-se da obrigação de reparar vícios construtivos no valor de R$49.831,06 configuraria enriquecimento sem causa, da construtora e privaria o contratante da reparação integral do dano, em afronta ao princípio consagrado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano." Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005977-08.2014.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2026; Data de Registro: 08/09/2026)

Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação De Reconhecimento De Quebra Contratual – Tutela De Urgência – Protesto De Cheques – Sustação – Não comprovada contracautela – Necessidade de dilação probatória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à imediata sustação de protestos. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em averiguar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de sustar os protestos ...

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...lavrados com base em cheques entregues em pagamento de contrato verbal não cumprido. III. Razões de decidir 3- A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- A falta de prova da formalização da sustação dos cheques, nos moldes do art. 36 da Lei n. 7.357/1985, compromete a alegação de indevido protesto, fragilizando o requisito da verossimilhança das alegações. 5- O pedido de urgência, por restringir o direito do credor, exige a apresentação de contracautela, conforme entendimento consolidado no Tema 902 do STJ. 6- A controvérsia sobre o contrato verbal e seus termos demanda instrução probatória, sendo prematuro afirmar, nesta fase, a existência de inadimplemento da contratada e a legitimidade da sustação dos títulos. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para sustação de protesto de cheque exige demonstração inequívoca da contraordem formal do título e da verossimilhança das alegações de inadimplemento contratual. 2. A falta de sustação formal nos termos do art. 36 da Lei n. 7.357/1985 impede a concessão de tutela que restrinja o direito do credor.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei n. 7.357/1985, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.10.2015, DJe 26.10.2015 (Tema 902). (TJ-MT, N.U 1007575-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025)