Art. 153 oculto » exibir Artigo
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 154
TRF-2 Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CVM. CRSFN. RESPONSABILIDADE. ACIONISTA CONTROLADOR. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelo dos autores contra veredicto de improcedência em ação na qual eles postulam a nulidade de sanções aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários e confirmadas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN. Autuações originárias de conduta praticada por três membros integrantes do grupo de controle da Companhia Força e Luz (...) ...
+215 PALAVRAS
... recurso adesivo da CVM, mas corrigido o evidente erro material constante da sentença quanto à condenação em verba honorária, que ora é majorada em 1% sobre o percentual fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0011774-04.2013.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 08/07/2025, DJe 09/07/2025 12:42:55)
09/07/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-RS Gestão de Negócios
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA POR EX-CONSELHEIRO DA EMPRESA AUTORA JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO). PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ (EX-DIRETORA PRESIDENTE) POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL NÃO RECONHECE EVENTUAL ABUSO DE PODER EXERCIDO PELA RÉ NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. Ausência de prova hábil da alegada suspensão/demora do cumprimento da liminar deferida em demanda judicial interposta por ex-conselheiro da administração, por ato omissivo, autoritário e culposo, exclusivamente, atribuível à demandada (Diretora Presidente na época dos fatos), capaz de revelar ilicitude a dar azo à indenização patrimonial almejada. Inexistência de prova específica de culpa da ré, na condição de administradora da sociedade, no desempenho das suas funções, nos moldes do Código Civil (arts. 1.011 e 1.016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76, arts. 153 e 154). Não preenchimento dos preenchidos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Improcedência da ação mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008194820148210017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 23-10-2024)
24/10/2024 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA