Artigo 75 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seções Cíveis Reunidas  sr -05 Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8026876-69.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):   SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 94 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. PRECEDENTES STJ. TJBA.   CONFLITO PROCEDENTE.   O Juízo suscitado ...

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...declinou a competência sob a seguinte argumentação:: “...de pedido de declaração de nulidade de escritura, alegando, os autores, que são herdeiros de (...), proprietário de terreno em relação ao qual, por desídia do Tabelionato do 5º Ofício de Notas de Salvador, foi registrada escritura de compra e venda de fração ideal em nome de (...), adquirente apenas de unidade autônoma, localizada no pavimento superior de imóvel nele construído. Nesse sentido, considerando que o pedido se fundamenta em suposto registro indevido de compra e venda, por alegada ausência de observância do art. 195 da Lei de Registros Públicos, conclui-se que a matéria não se insere no âmbito da competência deste juízo cível, mas da Vara Especializada em causas que se refiram aos Registros Públicos, nos termos do art. 75, da LOJ”.…”. A ação em comento é uma DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, movida entre particulares, onde os fatos estão narrados da seguinte forma: “...Pela escritura pública datada de 26 de abril de 1993, consta que o Sr. (...), pai dos autores, adquiriu o terreno da sociedade (...), representada na ocasião pela sua presidente, a Sra. (...), que vendeu a  propriedade pelo valor de Cr$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), conforme escritura pública de compra e venda em anexo… A propriedade adquirida nesta oportunidade nunca foi alienada pelo Sr. Raymundo, de forma que permaneceu sob seu domínio por toda sua vida. Neste terreno, o Sr. Raymundo e sua esposa, a Sra. (...), construíram sua casa e nela moraram com seus quatro filhos, os autores da presente ação. Em 2011, O Sr. Raymundo veio a óbito (doc. 14), deixando o terreno para seus filhos e sua esposa, que faleceu em 2019 (doc. 15). Por logo, constata-se que a propriedade deixada pelo Sr. Raymundo e sua esposa, por ocasião do falecimento de ambos, é de direito dos herdeiros que propõem essa demanda. Entretanto, existe outra escritura referente ao mesmo terreno registrada no Tabelionato do 5º Ofício de Notas, na qual consta a data de 24 de março de 2015, afirmando que a Sra. (...) é proprietária de uma fração ideal do terreno, e que esta comprou o imóvel da (...), também representada pela Sra. (...) (doc. 16). Tais circunstâncias se mostram inverossímeis, visto que a (...) não detinha a propriedade do terreno para vendê-lo a outrem… Tal escritura não demonstra a realidade da situação atual do imóvel que, como comprovada pela documentação em anexo, é propriedade dos filhos do Sr. Raymundo…”.   Diante desta narrativa, formulou-se o pedido de anulação da escritura pública. Em situação análoga, Em situação análoga, a Corte Superior sacramentou o entendimento de que se trata de ação pessoal, e não de ação real imobiliária a anulação/nulidade de escritura pública de imóvel. CONFLITO PROCEDENTE. Cuidam os Autos de conflito negativo de competência, suscitado pela JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar PROCEDENTE o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões; (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8026876-69.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 12/03/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ATO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. NECESSIDADE DE NOVA HABILITAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de reconhecimento dos efeitos jurídicos desde a data da celebração ao ato de registro de casamento promovido fora do prazo legal. 2. O art. 1º da Lei nº 1.110/1950 preceitua que o casamento religioso equivalerá ao Civil, desde que atenda às exigências previstas nas normas jurídicas aplicáveis, uma vez que diante da redação do aludido dispositivo legal, o ?casamento religioso só existe, para todos os ...

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...efeitos civis, depois do registro?. 3. O art. 73 da Lei nº 6.015/1973, estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do casamento religioso, para que seja promovida a lavratura do respectivo assento. O art. 1532 do Código Civil em vigor, no entanto, aumentou o prazo decadencial para 90 (noventa) dias. 3.1. Na hipótese em exame o respectivo registro não foi promovido no prazo decadencial de 30 (trinta) dias. Afigura-se necessária, portanto, nova habilitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 6.015/1973 e art. 1516, § 1º, do Código Civil. 4. A despeito de ter ocorrido a celebração do casamento religioso em questão aos 3 de dezembro de 1994, é preciso esclarecer a distinção entre a norma jurídica que rege a validade do negócio jurídico em si, e a que regerá seus efeitos, como devidamente elucidado pelo Código Civil em seu art. 2035. 4.1. Apesar de ter ocorrido a celebração do casamento religioso antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a necessidade do respectivo registro subordina sua produção de efeitos a evento futuro e incerto. 5. Convém observar, portanto, que de acordo com a regra prevista no art. 1516, § 2º, do Código Civil de 2002, ?o casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil?. 5.1. Assim, é possível o registro do casamento religioso tanta na hipótese de habilitação prévia, quanto na hipótese de habilitação posterior. 6. O art. 75 da Lei nº 6.015/1973 e o art. 1515 do Código Civil de 2002 estabelecem, portanto, efeito ao registro do casamento religioso desde o momento de sua celebração. 6.1. A mencionada regra, como visto, não preceitua qualquer distinção entre o casamento religioso celebrado na hipótese de habilitação prévia ou de habilitação posterior. 6.2. Com efeito, a norma apreendida a partir da interpretação do referido texto deve estar em harmonia com o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 7. Recurso conhecido e provido.     (TJDFT, Acórdão n.1891211, 07274609820238070015, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 10/07/2024, Publicado em: 06/08/2024)

CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL (0760384-04/2019). AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS (0742279-87/2020). JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. REJEITADA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.    1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra o acordão, proferido em julgamento conjunto, que negou provimento ao apelo da autora nos autos nº 0760384-04/2019, e julgou parcialmente provida a apelação do autor e improvido o apelo da ré nos autos nº 0742279-87/2020. 1.1. No Processo nº 0760384-04/2019, o Colegiado manteve a sentença que declarou a decadência do direito à anulação do pacto antenupcial celebrado entre as partes, bem ...

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...como julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do referido negócio jurídico. 1.2. No Processo nº 0742279-87/2020, o aresto alterou em parte a sentença, a fim de determinar que a partilha das aplicações previdenciárias titularizadas pela requerida observe o saldo constituído antes e durante a união matrimonial, devendo ser excluído, apenas, o que foi constituído após a separação de fato (20/04/2019). Estipulou, ainda, que o valor encontrado, depois de atualizado monetariamente, será objeto de partilha na proporção de 50% para cada ex-consorte. 1.3. Nos embargos declaratórios relativos aos autos nº 0760384-04/2019, a embargante suscita preliminar de decisão surpresa. Afirma que o acórdão inovou ao argumentar que o casamento religioso decairia no prazo de 90 dias. Sustenta que a ausência de prévio contraditório sobre essa questão viola o art. 10 do CPC. Quanto ao mérito, alega vício de contradição entre a aplicação do prazo decadencial de 90 dias do art. 1.532 do CC ao registro do casamento religioso, expressamente indicado no art. 1.516, § 2º, do CC, como passível de ser feito ?a qualquer tempo?. Alega, ainda, vício de omissão quanto à incidência do art. 75 da Lei de Registros Públicos, que dá eficácia retroativa do registro à data da celebração do casamento religioso. Sustenta, por fim, a existência de erro material na indicação da celebração do casamento na data do seu registro. Discorre que o registro do casamento ocorreu em 04/11/2015, ao passo que o casamento religioso com efeitos civis foi realizado no dia 04/08/2012. 1.4. Nos embargos declaratórios relativos aos autos nº 0742279-87/2020, a embargante afirma vícios de obscuridade e omissão. Narra que consta do acórdão a indicação de que a previdência privada da ré teria de ser partilhada. Assevera que não há prova da existência dessa previdência, nem de sua natureza, se convertida em benefício ou não. Salienta que o julgado deve ser completado com a apreciação da incidência do art. 1.659, VII, do Código Civil, que exclui qualquer partilha de montepios e similares.  2. Preliminar de decisão surpresa - Rejeitada. 2.1. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É a garantia de não surpresa expressamente prevista em lei. 2.2. No caso, não se verifica a ocorrência de decisão surpresa, haja vista que o acórdão está lastreado em fatos e circunstâncias em relação aos quais a embargante tinha prévia ciência. 2.3. A questão sobre o prazo previsto no art. 1.532 do CC está afeta à discussão sobre a própria validade do pacto antenupcial, objeto da presente ação. 2.4. É evidente que o princípio não exige que o julgador informe previamente às partes os dispositivos legais que pretende aplicar para a solução da lide. 2.5. Logo, não há que falar em nulidade no sentido ora aventado.  3. Decadência do registro do casamento religioso e eficácia retroativa do registro civil (art. 75 da Lei de Registros Públicos). 3.1. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não pretendeu afirmar a decadência do direito ao registro civil do casamento religioso, o qual, de fato, pode ser realizado a qualquer tempo, mediante prévia habilitação, conforme expressamente prevê o art. 1.516, § 2º, do CC. 3.2. Na hipótese em tela, infere-se que a cerimônia religiosa foi celebrada em 2012, submetendo-se alguns anos depois, em 2015, ao processo de habilitação para o registro civil. 3.3. Nesse contexto, o julgado mencionou o prazo de eficácia da habilitação para casos como o dos autos. Asseverou que o registro civil do casamento religioso deve ser feito dentro de 90 dias a contar do certificado de habilitação (art. 1.532, CC), após o que se torna necessária nova habilitação pelos nubentes. 3.4. O aresto consignou, ainda, que a cópia integral da habilitação de casamento das partes demonstra que o procedimento teve início em 25/09/2015, atendendo às exigências legais, com a expedição da certidão de habilitação em 04/11/2015, data em que regularmente realizado o registro civil do casamento religioso. 3.5. Não se desconhece o teor do art. 75 da Lei de Registros Públicos, o qual, ao tratar do registro do casamento religioso para efeitos civis, estipula que ?o registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento?. 3.6. Nesse mesmo sentido encontra-se a previsão do art. 1.515 do CC: ?O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração?. 3.7. Ocorre que o caso possui uma peculiaridade a ser observada, conforme discorreu o voto condutor do acórdão. O casamento religioso das partes, celebrado em 04/08/2012, ainda não havia sido registrado quando formalizado o pacto antenupcial também em 2012, razão pela qual a união religiosa, embora regularmente registrada posteriormente, em 2015, não possui o condão de invalidar o regime de bens eleito pelo casal antes de promovido o registro civil do casamento. 3.8. Vale acrescentar que consta expressamente do processo de habilitação para atribuição de efeitos civis ao casamento religioso que as partes elegeram o regime da comunhão universal de bens, conforme escritura pública de pacto antenupcial. A própria certidão de casamento também menciona referida escritura pública. 3.9. Portanto, à luz do caso concreto, não há como invalidar o pacto antenupcial tão somente com fundamento de que foi celebrado após o casamento religioso com efeito civil. 3.10. Assim, revela-se nítida a intenção da embargante em reexaminar questão já decidida, com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na via estreita deste procedimento.   4. Erro material. 4.1. Não prospera a alegação da embargante acerca da existência de erro material na indicação da celebração do casamento na data do seu registro. 4.2. O aresto mencionou corretamente que o casamento religioso foi celebrado em 04/08/2012, ao passo que o registro civil ocorreu em 04/11/2015.  5. Partilha da previdência privada. 5.1. O acórdão fundamentou que a partilha das aplicações previdenciárias da embargante foi expressamente inserida no capítulo 10 da sentença, relativo aos valores depositados em investimentos. 5.2. O julgado destacou que a embargante não apresentou qualquer impugnação nesse tocante, razão pela qual preclusa a matéria. 5.3. Acrescentou que a previdência privada aberta, contratada por um dos cônjuges pode integrar o patrimônio partilhável, visto que possui natureza de investimento. 5.4. Nesse contexto, asseverou que se equivocou a sentença ao delimitar os valores partilháveis ao saldo constituído durante a união matrimonial. 5.5. Fundamentou que, como o regime adotado foi o de comunhão total de bens, eventual saldo existente antes do casamento também deve ser objeto de partilha entre o ex-casal, devendo ser excluído, apenas, o que foi constituído após a separação de fato.   6. Logo, não se verifica, da análise do julgado desafiado, os vícios apontados, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, cujo desiderato não se admite neste procedimento.  7. Embargos rejeitados.  (TJDFT, Acórdão n.1884515, 07603840420198070016, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 15/07/2024)