Artigo 932 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Revisado no XIII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 29, II FONAJEF)

DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O interdito proibitório, nos termos do art. 932 do CPC/1973, exige ameaça contemporânea e concreta à posse, não sendo suficiente o receio remoto ou fatos antigos para justificar a proteção possessória requerida. 1. No caso concreto, a alegação de receio de invasão baseia-se em eventos ocorridos em 2002, sem qualquer comprovação de ameaça atual ou iminente à posse dos autores. 1. A juntada de novos documentos em sede recursal não supre a ausência de elementos probatórios contemporâneos apresentados na petição inicial, devendo eventuais fatos novos ser objeto de ação própria. 1. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida em todos os seus termos. (TRF-1, AC 0001904-44.2006.4.01.3310, JUIZ FEDERAL HILTON SAVIO GONCALO PIRES, SEXTA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG PJe 16/12/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. 1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/73, art. 932) não se encontram demonstrados pelo apelante, o qual não conseguiu comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. 2. A expedição do mandado proibitório, bem assim a fixação da multa diária, demandam risco evidente e concreto, não bastando rumores ou conjecturas sem maior concretude, tampouco ilações subjetivas do possuidor, no sentido de que a posse encontra-se ameaçada de turbação ou esbulho porque há propriedades fronteiriças ocupadas. Precedente desta Corte. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1927712 - 0003337-19.2011.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA:25/11/2021)