Artigo 932 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Revisado no XIII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 29, II FONAJEF)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS.1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/73, art. 932) não se encontram demonstrados pelo apelante, o qual não conseguiu comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades.2. A expedição do mandado proibitório, bem assim a fixação da multa diária, demandam risco evidente e concreto, não bastando rumores ou conjecturas sem maior concretude, tampouco ilações subjetivas do possuidor, no sentido de que a posse encontra-se ameaçada de turbação ou esbulho porque há propriedades fronteiriças ocupadas. Precedente desta Corte.3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1927712 - 0003337-19.2011.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA:25/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS.1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/73, art. 932) não se encontram demonstrados pelo apelante, o qual não conseguiu comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades.2. A expedição do mandado proibitório, bem assim a fixação da multa diária, demandam risco evidente e concreto, não bastando rumores ou conjecturas sem maior concretude, tampouco ilações subjetivas do possuidor, no sentido de que a posse encontra-se ameaçada de turbação ou esbulho porque há propriedades fronteiriças ocupadas. Precedente desta Corte.3. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais).4. Apelação do autor desprovida. Apelação da União Federal parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1582296 - 0000851-17.2004.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 13/02/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS.1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/73, art. 932) não se encontram demonstrados pelo apelante, o qual não conseguiu comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades.2. A expedição do mandado proibitório, bem assim a fixação da multa diária, demandam risco evidente e concreto, não bastando rumores ou conjecturas sem maior concretude, tampouco ilações subjetivas do possuidor, no sentido de que a posse encontra-se ameaçada de turbação ou esbulho porque há propriedades fronteiriças ocupadas. Precedente desta Corte.3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1927716 - 0003291-30.2011.4.03.6005, Rel. JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2020)