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Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 810
STF
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. REITERAÇÃO.
1. Não merece reforma decisão que se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo.
2. É inviável a interposição de agravo interno quando apenas reiterados os argumentos de defesa anteriormente expostos, sem apresentação de quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno desprovido.
(STF, Pet 10472 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023)
STF
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. REITERAÇÃO.
1. Não merece reforma decisão que se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo.
2. É inviável a interposição de agravo interno quando apenas reiterados os argumentos de defesa anteriormente expostos, sem apresentação de quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno desprovido.
(STF, Pet 10472 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA