Artigo 67 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/1973. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RICARF, ART. 67. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que não admitiu recurso especial de divergência endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com ...

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...abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/2009, art. 1º). 3. A impetração se dirige contra ato administrativo decisório proferido no âmbito do CARF. A orientação jurisprudencial prevalente é no sentido de que o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade (STJ, ED no MS 9.526/DF. rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julg. em 24/06/2009). 4. O art. 37 do Decreto 70.235/1972 - que trata do processo administrativo fiscal no âmbito federal - dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. 5. O Recurso Especial é disciplinado pelo art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Nos termos da disciplina normativa interna do CARF, o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais está condicionado à demonstração da existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre aquela dada pela decisão recorrida e por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou pela própria CSRF. 6. Não demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, não será conhecido o recurso especial (§ 1º do art. 67), devendo ser analítica a demonstração da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). 7. No julgamento do recurso voluntário da impetrante o Colegiado assentou suas razões no fato de que a empresa, por ter atividade industrial como objeto social, sujeita-se ao IPI. Não foi acolhida a alegação de que atuaria como prestadora de serviços. No precedente citado como divergente, os conselheiros afastaram a incidência do IPI e declararam a incidência do ISS por se tratar de empresa prestadora de serviços. 8. As conclusões supostamente antagônicas do paradigma e do acórdão recorrido - pela incidência e pela não incidência de IPI, respectivamente - não se deram por divergência de interpretação de normas, mas por decorrerem do tratamento de questões fáticas diferentes. 9. A divergência a que alude o art. 67 do Regimento Interno do CARF somente se configura quando órgão julgadores dão interpretações diferentes para uma mesma norma jurídica. Inclusive, o § 1º do art. 67 é explícito ao dispor que não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 10. A demandante não demonstrou, de forma clara, qual legislação tributária teria sido objeto de interpretações divergentes. Assim, não se evidenciando a alegada divergência entre os acórdãos, ausente ilegalidade ou abusividade a justificar a atuação jurisdicional sobre a decisão administrativa que exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela impetrante. 11. Nos termos do art. 18, III, do Regimento Interno do CARF, aos presidentes de Câmara incumbe admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado. O § 1º do art. 68 praticamente repete a mesma orientação. 12. No caso dos autos, o (...) exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial da impetrante na condição de presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com a previsão regimental. A apelante pretende afastar a incidência da regra de competência ao argumento de suposta falta de razoabilidade, o que constitui, em verdade, pretensão de exercício jurisdicional de controle de constitucionalidade. Não obstante, constata-se que a própria demandante, ao interpor o recurso especial, seguindo a regra regimental disposta no art. 68 do RI-CARF, endereçou sua peça processual ao Ilmo. Sr. Dr. Presidente e Relator Antonio Carlos Atulim da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Somente com o posterior juízo negativo de admissibilidade a parte se insurgiu contra a competência atribuída pelo Regimento Interno do CARF ao presidente da Câmara. 13. A impetrante/apelante não logrou demonstrar qualquer impropriedade que autorize elidir a presunção de constitucionalidade da norma regimental impugnada. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi revista e mantida posteriormente pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em agravo interposto com base no art. 71 do RI-CARF. 14. Não há direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. 15. Apelação não provida. 16. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). (TRF-1, AMS 0016241-88.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/1973. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RICARF, ART. 67. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que não admitiu recurso especial de divergência endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com ...

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...abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/2009, art. 1º). 3. A impetração se dirige contra ato administrativo decisório proferido no âmbito do CARF. A orientação jurisprudencial prevalente é no sentido de que o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade (STJ, ED no MS 9.526/DF. rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julg. em 24/06/2009). 4. O art. 37 do Decreto 70.235/1972 - que trata do processo administrativo fiscal no âmbito federal - dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. 5. O Recurso Especial é disciplinado pelo art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Nos termos da disciplina normativa interna do CARF, o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais está condicionado à demonstração da existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre aquela dada pela decisão recorrida e por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou pela própria CSRF. 6. Não demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, não será conhecido o recurso especial (§ 1º do art. 67), devendo ser analítica a demonstração da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). 7. No julgamento do recurso voluntário da impetrante o Colegiado assentou suas razões no fato de que a empresa, por ter atividade industrial como objeto social, sujeita-se ao IPI. Não foi acolhida a alegação de que atuaria como prestadora de serviços. No precedente citado como divergente, os conselheiros afastaram a incidência do IPI e declararam a incidência do ISS por se tratar de empresa prestadora de serviços. 8. As conclusões supostamente antagônicas do paradigma e do acórdão recorrido - pela incidência e pela não incidência de IPI, respectivamente - não se deram por divergência de interpretação de normas, mas por decorrerem do tratamento de questões fáticas diferentes. 9. A divergência a que alude o art. 67 do Regimento Interno do CARF somente se configura quando órgão julgadores dão interpretações diferentes para uma mesma norma jurídica. Inclusive, o § 1º do art. 67 é explícito ao dispor que não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 10. A demandante não demonstrou, de forma clara, qual legislação tributária teria sido objeto de interpretações divergentes. Assim, não se evidenciando a alegada divergência entre os acórdãos, ausente ilegalidade ou abusividade a justificar a atuação jurisdicional sobre a decisão administrativa que exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela impetrante. 11. Nos termos do art. 18, III, do Regimento Interno do CARF, aos presidentes de Câmara incumbe admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado. O § 1º do art. 68 praticamente repete a mesma orientação. 12. No caso dos autos, o (...) exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial da impetrante na condição de presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com a previsão regimental. A apelante pretende afastar a incidência da regra de competência ao argumento de suposta falta de razoabilidade, o que constitui, em verdade, pretensão de exercício jurisdicional de controle de constitucionalidade. Não obstante, constata-se que a própria demandante, ao interpor o recurso especial, seguindo a regra regimental disposta no art. 68 do RI-CARF, endereçou sua peça processual ao Ilmo. Sr. Dr. Presidente e Relator Antonio Carlos Atulim da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Somente com o posterior juízo negativo de admissibilidade a parte se insurgiu contra a competência atribuída pelo Regimento Interno do CARF ao presidente da Câmara. 13. A impetrante/apelante não logrou demonstrar qualquer impropriedade que autorize elidir a presunção de constitucionalidade da norma regimental impugnada. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi revista e mantida posteriormente pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em agravo interposto com base no art. 71 do RI-CARF. 14. Não há direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. 15. Apelação não provida. 16. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). (TRF-1, AMS 0016241-88.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)