Artigo 2 - Lei nº 4749 / 1965

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
§ 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Arts. 3 ... 8 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiLei nº 4749   Art.art-2  

TJ-SP Recuperação judicial e Falência


ACÓRDÃO
Recuperação judicial - Impugnação de crédito rejeitada - Empregado ativo - Pedido tendente a que sejam incluídos no Quadro Geral de Credores valores referentes ao décimo terceiro salário proporcional à data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, remissivo ao mês de julho de 2020 - Direito ao percebimento da verba, no entanto, consolidado apenas no dia 20 de dezembro de cada ano - O adiantamento da gratificação natalina previsto no art. 2º da Lei 4.749/1965 não se confunde com um pagamento proporcional ao mês trabalhado, inclusive porque submetido a condição resolutiva - Fato gerador concretizado, portanto, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Extraconcursalidade corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164163-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)
19/08/2021 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TRF-3


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. VIA ADEQUADA. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE UM TERÇO. DOBRA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. VIA ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA: QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA OU EM VALE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA OU MEDIANTE TICKET, VALE OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. ...
+2164 PALAVRAS
...
desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 43. Apelações da parte impetrante e da União Federal (Fazenda Nacional) desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003221-86.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)
12/04/2023 • Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
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