Artigo 364 - Código Eleitoral / 1965

RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminares: 1) De intempestividade recursal (suscitada pelo Recorrido). Conforme previsão do art. 364, do Código Eleitoral, aplica–se supletivamente o disposto no Código de Processo Penal (CPP), aos processos e julgamentos de crimes eleitorais. O prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 ...

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...(cinco) dias, conforme art. 586 c/c 588 do CPP. Preliminar rejeitada. 2) De inadequação da via eleita (suscitada pelo Recorrido). Não se aplica aos crimes eleitorais o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.0995, de 1995. Ante a falta de previsão específica no Código Eleitoral acerca do Recurso cabível em face das Sentenças declaratórias de extinção da punibilidade, aplica–se, subsidiariamente, o disposto no art. 581, VIII, do CPP, conforme inteligência do art. 364 da Lei 4.737, de 1965. Preliminar rejeitada. 3) Mérito. Decisão de 1º grau em que se declarou extinta a punibilidade do Recorrido em virtude do transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem que houvesse sua revogação, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099, de 1995. Descumprimento de condição durante o período de prova da suspensão condicional do processo. Hipótese de revogação facultativa. Possibilidade de revogação mesmo quando já decorrido o prazo de suspensão, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes do STJ e do TSE. Inadimplemento de condição concernente a prestação pecuniária. Impossibilidade de reconhecimento do cumprimento das condições e consequente extinção da punibilidade. Alegação de incapacidade financeira. Possibilidade de alteração da condição imposta. Sugestão, pelo Ministério Público Eleitoral, de substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade. Adequação da proposta. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Cassação da Sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja o Recorrido intimado a se manifestar sobre a proposta de conversão da prestação pecuniária para a prestação de 80 (oitenta) horas de serviços à comunidade. (TRE-MG, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000001679, Acórdão, Relator(a) Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Publicação: DJE - DJE, Tomo 104, Data 15/06/2023)

(STF, HC 230428, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 21/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/07/2023 PUBLIC 24/07/2023)