Arts. 581 ... 585 ocultos » exibir Artigos
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do Art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 586
Comentários em Petições sobre Artigo 586
Decisões selecionadas sobre o Artigo 586
TJ-MT
21/03/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES - PROTOCOLO REALIZADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL [ART. 586, CPP] - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição extemporânea do recurso em sentido estrito, após escoado o quinquídio legal, impede o seu conhecimento. (TJ-MT, N.U 0000480-64.2006.8.11.0105, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019)
TJ-MS
08/05/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO ARTIGO 121, § 2°, IV, DO CP - PRELIMINAR DA PGJ DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso em sentido estrito defensivo, tendo em vista que foi interposto além do prazo de 5 dias a contar da última intimação da decisão de pronúncia. (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0000772-59.2016.8.12.0044, Sete Quedas, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 06/05/2020, p: 08/05/2020)
TJ-GO
17/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão seja do réu ou de seu defensor por ele constituído. Constatado que o prazo recursal transcorreu 'in albis', opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso ante à intempestividade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100140-49.2018.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/09/2019, DJe 2853 de 17/10/2019)
TJ-MG
11/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto depois de transcorrido o quinquídio legal, pois ele é manifestamente intempestivo. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0522.10.001452-4/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, julgamento em 03/03/0020, publicação da súmula em 11/03/2020)