Lei do Serviço Militar (L4375/1964)

Lei do Serviço Militar / 1964 - Início

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
Do Recrutamento para o Serviço Militar
Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação
Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar
Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Das Infrações e Penalidades
Dos Órgãos de Formação de Reservas
Disposições Gerais
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar