Lei do Serviço Militar (L4375/1964)

Lei do Serviço Militar / 1964 - Do Recrutamento para o Serviço Militar

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Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Do Recrutamento
Da Seleção
Da Convocação
Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva
Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
Art.. 12  - Capítulo seguinte
 Do Recrutamento