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Lei do Serviço Militar (L4375/1964)
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Histórico de alterações
Início
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Da Duração do Serviço Militar
Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
Da Divisão Territorial
Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
Do Recrutamento para o Serviço Militar
Do Recrutamento
Da Seleção
Da Convocação
Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva
Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação
Das Isenções
Do Adiantamento de Incorporação
Da Dispensa de Incorporação
Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar
Da Interrupção
Das Prorrogações do Serviço Militar
Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Do Licenciamento
Da Reserva
Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Das Infrações e Penalidades
ÚNICO
Dos Órgãos de Formação de Reservas
ÚNICO
Disposições Gerais
Dos Direitos dos Convocados e Reservistas
Dos Deveres dos Reservistas
Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei
Do Fundo do Serviço Militar
Disposições Diversas
Parte Final
Lei 4375 / 1964
Lei do Serviço Militar
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
17/08/1964
EMENTA
LEI DO SERVIÇO MILITAR.
REFERENDA
EMFA.
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei do Serviço Militar / 1964 - Disposições Gerais
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LEI DO SERVIÇO MILITAR.
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Fonte: Planalto/l4375
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Disposições Gerais
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Dos Direitos dos Convocados e Reservistas
Dos Deveres dos Reservistas
Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei
Do Fundo do Serviço Militar
Disposições Diversas
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Dos Direitos dos Convocados e Reservistas