Artigo 79 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 16 ANOS. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS CUMPRIDOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º...

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... do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. 3. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, entretanto, não se aplica as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. 4. Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência das cortes superiores reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, a partir dos seus 12 anos de idade, a fim de se evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedentes do e. STJ: RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011; AR 3629 2006.01.83880-5, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2008, entre outros. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalado com períodos contributivos, para efeitos de carência. (Resp 1.422.081 SC Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). 6. A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: CNIS comprovando o vínculo empregatício junto ao Município São Raimundo de Mangabeiras entre 01/03/1983 a 04/2013 (DER); Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura atestando todo o período; RAIS - Relação anual de informações Social do ano base: 1983/1984 e folhas de pagamentos referentes aos anos de 1983 e 2013, documentos dotados de presunção de veracidade, não desconstituídos pelo INSS. 7. A autarquia previdenciária reconheceu, quando do requerimento administrativo, 28 anos e 09 meses de tempo de contribuição/serviço. No CNIS, inclusive, consta os recolhimentos ao RGPS entre 1999/2013. 8. Devem ser considerados os vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. 9. É devida a contagem do período contributivo para fins de concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, com a respectiva compensação entre os regimes próprio e geral, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91, do período que a demandante tenha vertido contribuições junto ao Regime Próprio de Previdência. 10. Comprovado os 30 anos de contribuição/serviço, bem assim o cumprimento da carência legal (180 contribuições), deve ser mantida a sentença a aposentadoria por tempo de contribuição, desde DER. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0001090-62.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. VÍNCULOS ANOTADOS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55...

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... da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. 3. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, entretanto, não se aplica as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. 4. É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. A controvérsia reside em relação aos vínculos empregatícios junto à empresa Enel Engenharia Sociedade Anônima - Ltda (04/03/1980 a 14/04/1980) e ODECAM Máquinas Pesadas Ltda (15/04/1980 a 04/09/1981), bem assim ao vínculo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. A despeito das alegações do apelante, os interstícios de 04/03/1980 a 14/04/1980 e de 15/04/1980 a 04/09/1981 constam na CTPS do segurado, com as devidas anotações acerca das contribuições sindicais, alterações de salário, de férias e de opção pelo FGTS. 7. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. 8. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 9. Em relação ao interregno laborado junto ao TJPA, a parte autora juntou a Declaração/Certidão de tempo de contribuição expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 13/09/2019, na qual declara que: período de contribuição para o RPPS: de 04/01/1993 a 30/04/1999 e período de contribuição para o RGPS: de 01/05/1999 até a presente data; relatórios de contribuições previdenciárias; fichas financeiras com as contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS no período de 1993/1999 e ao RGPS a partir de 1999 (cargo comissionado), documentos dotados de presunção de veracidade, não desconstituídos pelo INSS. 10. Devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. No caso dos autos, o citado período consta devidamente no CNIS. 11. É devida a contagem do período contributivo no RPPS para fins de concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, com a respectiva compensação entre os regimes próprio e geral, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91. A exigência de apresentação da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. 12. [...] para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias" (REsp 1755092/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018). 13. Comprovados os 35 anos de contribuição/serviço e a carência legal (180 contribuições), deve ser mantida a sentença a aposentadoria por tempo de contribuição, desde DER. 14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 15. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 16. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1016280-03.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SEM ÔNUS PARA O EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que narração dos fatos não decorreram ...

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...conclusão lógica, uma vez que a impetrante objetiva a certificação do tempo de serviço público para fins de direito ao abono de permanência, cuja pretensão se evidenciou desde a petição inicial, tanto que possibilitou a manifestação da autoridade impetrada sobre o tema e o julgamento da controvérsia. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão de se atribuir validade à certidão do tempo de serviço expedida pelo Estado de Goiás para efeitos de cômputo do tempo de serviço público e, de consequência, de concessão do Abono de Permanência requerido pela parte impetrante junto ao órgão representado pela autoridade impetrada, a contar de 04/06/2014. 4. O requerimento de pagamento do abono de permanência foi indeferido pela Universidade Federal de Goiás sob a alegação que a certidão de tempo de serviço expedida pelo Estado de Goiás não coincide com o tempo de contribuição, como também não consta o tempo de contribuição no Estado de Goiás na certidão expedida pela INSS. 5. A certidão expedida pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás se reveste de fé pública suficiente para a produção de seus legais efeitos, mesmo porque a UFG apenas questiona a irregularidade por não constar o tempo de serviço público como tempo de contribuição junto ao INSS, mas sem impugnar especificamente o conteúdo dessa certidão. 6. Mesmo que não tenha havido o recolhimento das contribuições, não cabe que se falar em prejuízo para a parte autora. É que, que nas hipóteses de tempo de serviço na condição de empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1003849-75.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)