Art. 115.
À funcionária casada terá direito a, licença sem vencimento ou remuneração, quando o marido fôr mandado servir, ex-officio , em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. LEI REVOGADA
§ 1º Existindo no novo local de residência repartição federal, o funcionário nela será lotado, havendo claro, enquanto durar a sua permanência ali.
LEI REVOGADA
§ 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.
LEI REVOGADA
Art. 115.
O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, "ex officio", em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. LEI REVOGADA
§ 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge.
LEI REVOGADA