Lei nº 1.711 (1952)

Lei nº 1.711 / 1952 - Das Diárias

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Dos Direitos e VantagensLEI REVOGADA
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENSLEI REVOGADA

Das DiáriasLEI REVOGADA

Art. 135.

Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não se concederá, diária: LEI REVOGADA
a) durante o período de trânsito, ... (vetado)... LEI REVOGADA
b) quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. LEI REVOGADA

Art. 136.

O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ... LEI REVOGADA
Art.. 137  - Seção seguinte
 Do Auxílio para Diferença de Caixa

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS (Seções neste Capítulo) :

Disposições preliminaresLEI REVOGADA
Do Vencimento ou RemuneraçãoLEI REVOGADA
Da Ajuda de CustoLEI REVOGADA
Das DiáriasLEI REVOGADA
Do Auxílio para Diferença de CaixaLEI REVOGADA
O Salário-FamíliaLEI REVOGADA
Do Auxílio-doençaLEI REVOGADA
Das GratificaçõesLEI REVOGADA
Da Cota-Parte de Multa e PercentagemLEI REVOGADA