Lei nº 1.711 (1952)

Lei nº 1.711 / 1952 - Da Cota-Parte de Multa e Percentagem

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Dos Direitos e VantagensLEI REVOGADA
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENSLEI REVOGADA

Da Cota-Parte de Multa e PercentagemLEI REVOGADA

Art. 152.

As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração. LEI REVOGADA
Arts.. 153 ... 159  - Capítulo seguinte
 DAS CONCESSÕES

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS (Seções neste Capítulo) :

Disposições preliminaresLEI REVOGADA
Do Vencimento ou RemuneraçãoLEI REVOGADA
Da Ajuda de CustoLEI REVOGADA
Das DiáriasLEI REVOGADA
Do Auxílio para Diferença de CaixaLEI REVOGADA
O Salário-FamíliaLEI REVOGADA
Do Auxílio-doençaLEI REVOGADA
Das GratificaçõesLEI REVOGADA
Da Cota-Parte de Multa e PercentagemLEI REVOGADA