Artigo 37 - Lei nº 13.464 / 2017

  APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GDAPMP. PEDIDO DE PARIDADE. TERMO DE OPÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765/2016. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A justiça gratuita passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil, nos seus artigos 98 e seguintes. Em relação à pessoa física, pode o juízo a quo desconstituir a afirmação de hipossuficiência financeira, a fim de infirmá-la, porque não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 2. In casu, a declaração de hipossuficiência ...

« (+124 PALAVRAS) »

...foi infirmada pela apresentação dos contracheques do autor, os quais demonstram que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais.3. No mérito, a r. sentença julgou improcedente o pedido com base na renúncia extrajudicial efetuada pelo autor, com base na Medida Provisória n. 765/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.464/2017. Com efeito, foi juntado Termo de Opção subscrito pelo autor em que, na data de 05 de janeiro de 2017, optou pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 33 a 37 da Medida Provisória retromencionada, renunciando expressamente à forma de cálculo da incorporação da gratificação de desempenho e ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos.4. Portanto, tendo em vista que a renúncia estava legalmente prevista na norma jurídica vigente à época, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 13/.464/2017, deve ser mantida a decisão apelada que reconheceu a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Cabe consignar que o autor em razões de apelação, no tocante à questão da renúncia, limitou-se a aduzir que a Lei n. 13.464/2017 não estava vigente, não apresentando elementos fáticos ou jurídicos para comprovar ou argumentar a razão pela qual é devida a reforma da r. sentença.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000698-26.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021)

  APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GDAPMP. PEDIDO DE PARIDADE. TERMO DE OPÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765/2016. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A justiça gratuita passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil, nos seus artigos 98 e seguintes. Em relação à pessoa física, pode o juízo a quo desconstituir a afirmação de hipossuficiência financeira, a fim de infirmá-la, porque não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 2. In casu, a declaração de hipossuficiência ...

« (+142 PALAVRAS) »

...foi infirmada pela apresentação dos contracheques do autor, os quais demonstram que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais.3. No mérito, a r. sentença julgou improcedente o pedido com base na renúncia extrajudicial efetuada pelo autor, com base na Medida Provisória n. 765/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.464/2017. Com efeito, foi juntado Termo de Opção subscrito pelo autor em que, na data de 05 de janeiro de 2017, optou pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 33 a 37 da Medida Provisória retromencionada, renunciando expressamente à forma de cálculo da incorporação da gratificação de desempenho e ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos.4. Portanto, tendo em vista que a renúncia estava legalmente prevista na norma jurídica vigente à época, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 13/.464/2017, deve ser mantida a decisão apelada que reconheceu a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Cabe consignar que o autor em razões de apelação, no tocante à questão da renúncia, limitou-se a aduzir que a Lei n. 13.464/2017 não estava vigente, não apresentando elementos fáticos ou jurídicos para comprovar ou argumentar a razão pela qual é devida a reforma da r. sentença.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000698-26.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021)